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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 9547 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação proposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado seguimento a recurso extraordinário, sob entendimento de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso da ora reclamante.A presente reclamação tem origem em execução de sentença de reclamatória trabalhista na qual o ora reclamante foi condenado. Os embargos à execução opostos pelo ora reclamante foram julgados parcialmente procedentes. Após a rejeição dos seus embargos de declaração, o ora reclamante interpôs agravo de petição.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ao agravo de petição do ora reclamante. Rejeitados os embargos de declaração, o ora reclamante interpôs recurso de revista, que teve seguimento negado pelo TRT da 7ª Região (fls. 87/89).Diante disso, o ora reclamante interpôs agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso, porque “não foram trasladas [as] peças necessárias” à formação do instrumento (fls. 148/150). Irresignado, o reclamante interpôs recurso extraordinário, no qual alegou violação aos arts. , , 7, IV, 18, 25, e 37, incisos X e XIII da Constituição Federal.O Tribunal a quo negou seguimento a recurso extraordinário (fls. 211), entendendo que não houve prequestionamento das matérias nele deduzidas. Contra essa decisão, o ora reclamante interpôs agravo de instrumento, não admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no art. 328-A do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 543-B, § 2.º do CPC, e tendo como paradigma o RE nº 598.365 (Rel. Min. CARLOS BRITTO), no qual o Pleno da Corte entendeu que não há repercussão geral nas questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, uma vez que tais questões são infraconstitucionais (fls. 221/222).O reclamante afirma, em resumo, que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, única Corte que pode julgar prejudicado agravo de instrumento em razão da ausência de repercussão geral da matéria discutida no recurso extraordinário.2. Incognoscível a reclamação. Na sessão plenária do dia 19/11/2009, a Corte, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI nº 760.358 e as Rcls nºs 7.569 e 7.547 , no sentido de não conhecer, por inadmi (Rel. Min. GILMAR MENDES) ssíveis,de agravo de instrum (ambas de relatoria da Min. ELLEN GRACIE) ento, nem de reclamação, contra decisão de tribunal de origem que, diante de decisão de recurso extraordinário, cuja repercussão geral foi reconhecida, julga prejudicado recurso sobrestado, ou lhe aplica o precedente a caso diverso,ou a caso apenas semelhante. E decidiu que, nessas hipóteses, admissível é o agravo regimental, em que determinou converter e devolver o agravo de instrumento e as reclamações, para que se processem como tais no tribunal a quo.3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 557, caput, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço da reclamação e determino a remessa destes autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que processe o feito como agravo regimental.Publique-se. Int.Brasília, 15 de dezembro de 2009.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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