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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1945 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS ACESSÓRIOS AOS DE COMUNICAÇÃO (SOFTWARES). ADMISSÃO DE AMICI CURIAE. PROCESSO LIBERADO PARA PAUTA. REQUERIMENTOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE DEFERIDOS. Relatório 1. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), a Federação das Indústrias de Mato Grosso - FIEMT (Petição/STF n. 40.392/2016) e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Assespro Nacional (Petição/STF n. 55.411/2016) requereram seu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae, datados, respectivamente, de 8.6.2016, 27.7.2016 e 3.10.2016. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.071-AgR, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.10.2009, este Supremo Tribunal assentou que “o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta”. Essa orientação foi recentemente reafirmada em processo de minha relatoria: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM DATA POSTERIOR À INCLUSÃO DO PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ADI n. 2.135 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2018). Confiram-se no mesmo sentido os seguintes julgados: ADPF n. 153-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 7.5.2012; ADI n. 4.203, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.6.2011; RE n. 591.563, Relator o Ministro Cezar Peluso, decisão monocrática; RE n. 608.482, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJe 7.2.2014; RE n. 511.961, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 12.6.2009. 3. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi liberada para pauta em 6.6.2016, sendo, portanto, intempestivos os pedidos de ingresso na condição de amici curiae. Entretanto, sendo aqueles prazos impróprios e como as petições foram apresentadas imediatamente após a liberação do processo para julgamento pelo colegiado e a circunstância de que, conquanto disponibilizados para pregão, não foram ainda julgadas as ações, defiro, excepcionalmente, os pleitos apresentados, embora – como anotado – apresentados a destempo. 4. Pelo exposto, defiro os pedidos de ingresso das entidades no processo como amici curiae. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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