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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190252 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, RECDO.(A/S) : T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Publicação

DJe-046 08/03/2019

Julgamento

28 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão da instância de origem que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 9, Vol. 14): “ATO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória de nulidade. Multa aplicada pelo PROCON, por infração às normas que tutelam as relações de consumo - Limitação da venda de ingressos de meia-entrada; pré-venda de ingressos apenas para portadores de cartões de crédito de determinadas bandeiras; cobrança de taxa de conveniência, em valor variável, conforme o valor do ingresso adquirido e cobrança de taxa de retirada (“will call”) de ingressos na bilheteria do evento, adquiridos por telefone e internet - Práticas abusivas. Multa no valor de R$ 441.315,56 merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir a multa para 10% do valor aplicado originariamente.” No apelo extremo, alega-se, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, que o julgado ofendeu o art. da CF/1988. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ( ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, quanto à alegada violação ao art. da Constituição, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. De outro lado, o acolhimento das razões do Recurso Extraordinário passa, necessariamente, pelo reexame de matéria infraconstitucional ( CDC e Lei Paulista 7.844/1992), o que é vedado na via extraordinária. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a análise da pretensão recursal demandaria, ainda, o exame de legislação infraconstitucional local, bem como das provas dos autos. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; e 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes relator documento assinado digitalmente
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