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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1008277-72.2013.8.26.0053 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : TAMIRES DOS SANTOS MORAIS
Publicação
DJe-044 06/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. Contratação por processo seletivo, na forma da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002, declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Situação sui generis. Não aplicação das regras que regem o servidor concursado e nem do regime da CLT. Ausência de ingresso por concurso público que impede a equiparação ao policial militar efetivo. Reconhecimento, apenas, do direito ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas com um terço a mais. Direitos sociais assegurados a todos os trabalhadores pelo artigo 7.º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Não extensão do adicional de insalubridade e de local de exercício, dadas as peculiaridades das funções do temporário, diversas daquelas exercidas pelo policial efetivo. Descabimento também de averbação de tempo de serviço, por falta de recolhimento previdenciário. Sentença improcedência reformada. Recurso da autora parcialmente provido”. (eDOC 28, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; , II; e 37, II e IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o autor, admitido no serviço auxiliar voluntário segundo critérios e regime específico de lei de trabalho temporário (Lei 11.064/2002), não poderia receber verbas previstas para os servidores com vínculo estatutário – tal extensão contrariaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes. (eDOC 30, p. 8) É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. A controvérsia dos autos trata, basicamente, da compatibilidade do chamado serviço voluntário militar, desenhado pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído por lei própria de cada Estado federado que o desejar, com o sistema constitucional de organização administrativa e o dos direitos sociais. O acórdão recorrido, negando validade à Lei Federal 10.029/2000 e à Lei Paulista 11.064/2002, com base em incidente de inconstitucionalidade de lei (Lei 175.199-0/0-00) julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, concedeu ao recorrido férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, que não lhe haviam sido pagas durante o exercício. O acórdão recorrido remete-se à fundamentação do aresto que concluiu pela inconstitucionalidade das duas Leis, ponderando: a) a criação de uma nova forma de admissão no serviço público, em conflito com o previsto no artigo 37, I, II e IX, da CF; b) o pagamento único por auxílio mensal, de natureza indenizatória, seria substancialmente mais desvantajoso que o sistema de remuneração dos servidores que exercem, de forma permanente, a mesma função; c) a lei federal teria usurpado a competência estadual quanto à admissão de servidores civis para o exercício de funções administrativas nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros; d) a função exercida por policiais militares não poderia ser tida como temporária, mas típica de Estado, existindo a impossibilidade de ser exercida por trabalhadores temporários admitidos sem concurso público. Importante frisar, neste passo, que a análise jurídica do Tribunal paulista não particularizou ponto específico de desconformidade na lei local, dirigindo sua censura à matéria conjuntamente tratada por ela e pela lei nacional. Trata-se, portanto, de nítido e declarado controle judicial de validade de normas, cujo acerto pode ser investigado no âmbito do recurso extraordinário – a eventual necessidade de exame da legislação infraconstitucional para tanto não constitui óbice ao seu conhecimento. No julgamento da ADI 4.173, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.2.2019, o Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2000 (exceto trecho do art. 3º, I, que impunha limite de idade), em análise que afasta todos os argumentos apresentados pelo acórdão recorrido para lhe negar validade. A transcrição da ementa é suficiente para tal demonstração: “FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. (...) 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória ‘destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei’ (art. 6º), sem a configuração de ‘vínculo empregatício’ ou de ‘obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente”. Logo, percebe-se que o acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade de lei federal que não padece de tal vício, segundo a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, V, b, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Sem custas e sem honorários, tendo em vista provir o feito do sistema dos juizados especiais. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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