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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 28983 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação proposta pelo Município de Mogi Guaçu contra acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000XXXXX-92.2014.5.15.0071, que condenou o reclamante ao pagamento de diferenças salariais relativas às Leis Complementares Municipais nº 1.000/2009 e nº 1.121/2011. 2. A parte reclamante aduz que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da interpretação da legislação municipal que concedeu os abonos em valor fixo, os quais não se confundem com a revisão geral anual, também concedida. Neste contexto, defende que o abono concedido pela Lei Municipal não ostenta caráter de aumento salarial a servidor público, e nem caráter de revisão geral anual. Alega ofensa à súmula vinculante nº 37, que dispõe: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão reclamada (doc. 22). A parte beneficiária do ato reclamado contestou o pedido (doc. 26). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação; no mérito, pela improcedência do pedido (doc. 49). 4. É o relatório. Decido. 5. Na origem, servidora pública dos quadros de pessoal do Município de Mogi Guaçu propôs reclamação trabalhista, por meio da qual pretende, dentre outros pedidos, a percepção de diferenças salariais decorrentes dos abonos, em valores fixos, previstos nas Leis Complementares Municipais nº 1.000/2009 e nº 1.121/2011. O TRT da 15ª Região, na análise de recurso ordinário, manteve sentença de procedência. O órgão reclamado entendeu que a concessão de abonos em valores fixos nos valores de R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 100,00 (cem reais) viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição, uma vez que implica concessão de maior percentual de reajuste aos servidores que percebiam menor remuneração, em afronta ao princípio da isonomia. Confira trecho relevante da decisão: Da análise dos autos, depreende-se que a Lei Complementar nº 1.000, de 23/04/2009, em seu artigo 1º, incorporou aos salários dos servidores o Abono Especial de R$ 30,00 (trinta reais) e o Abono de Assiduidade de 3% (três por cento) do respectivo salário-base ou vencimento, concedidos pela Lei Complementar nº 988, de 19/01/2009, artigo 1º, "caput" e parágrafo único, assim como a Lei Municipal Complementar nº 1.121/2011, concedeu incorporação do Abono Especial concedido, anteriormente, pela Lei Complementar nº 1.056, de 18/05/2010, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos salários dos servidores, tratando-se, em realidade, de simples reposições salariais e não aumento real do salário. Assim, como decidido na r. sentença, o Município, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, aplicou percentuais diferenciados de reajustes, a depender da classificação do servidor no quadro de servidores, observando-se reajuste mais expressivo para aqueles que percebiam menores salários e menos significativo para os que percebiam salários superiores, sendo que o comando inscrito no inciso X, do art. 37 da CRFB/88, garante a igualdade de índices. Ademais, não há, no caso vertente, qualquer afronta ao disposto na Súmula nº 339 do E. STF, pois, não se trata de aumento salarial concedido pelo Judiciário sem prévia aprovação e existência de lei ordinária, mas, de concessão de reajuste salarial em percentuais distintos, o que viola a Constituição Federal e se sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido tem-se posicionado o C. TST: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS – A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que o reajuste anual concedido sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição da Republica, pois gera distinção de índices de aumento, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR – XXXXX-92.2010.5.15.0099, Data de Julgamento: 02/05/2012, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012). 6. No entanto, a Súmula Vinculante 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, confira o ARE 1.029.464, Rel. Min. Dias Toffoli; a Rcl 23443 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e o ARE 925.396 AgR, sob a minha relatoria, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. REVISÃO GERAL ANUAL PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na súmula vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual ( ARE 909.437-RG). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. 7. Saliento que esta Corte vem acolhendo a pretensão do reclamante em casos idênticos ao discutido na reclamação em análise. Nesse sentido, v.g., a Rcl 28.632, Rel. Min. Marco Aurélio; a Rcl 28.426, Rel. Min. Gilmar Mendes; a Rcl 27.999, Rel. Min. Alexandre de Moraes; a Rcl 28.003, Rel. Min. Celso de Mello; e a Rcl 27.443 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, cuja ementa ora transcrevo: Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório sem a devida previsão legal que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido. 8. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada (autos nº XXXXX-92.2014.5.15.0071), determinando que outra seja proferida com observância à Súmula Vinculante 37. 9. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte beneficiária da decisão reclamada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa de origem, a serem executados pelo juízo de destino dos autos de origem. A execução fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2019 Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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