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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32859 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 32859 SP - SÃO PAULO
Publicação
DJe-047 11/03/2019
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação ajuizada em 14.1.2019 pelo Estado de São Paulo contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo no Processo n. 1043733-15.2015.8.26.0053, pelo qual se teria aplicado, de forma equivocada, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 439.796, Tema 171 da repercussão geral. O caso 2. Em 24.3.2016, o então Relator, Ministro Edson Fachin, determinou a devolução do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.030.651, interposto pelo Estado de São Paulo, para o Tribunal de origem observar a sistemática da repercussão geral (Tema 171, e-doc. 5). 3. O Colégio Recursal manteve o acórdão por harmonizar-se com o entendimento deste Supremo Tribunal proferido no julgamento do Tema 171 da repercussão geral. O reclamante opôs embargos de declaração, rejeitados. Foi ratificado o recurso extraordinário, ao qual se negou seguimento. Após essa decisão, o reclamante interpôs agravo interno, que teve provimento negado em decisão publicada no DJe de 12.12.2018, como consta da petição inicial (fl. 2, e-doc. 1). Contra essa decisão ajuíza-se a presente reclamação. 4. O reclamante alega que “a questão versa sobre a distinção do caso dos autos daquele tratado no tema 171 da sistemática da repercussão geral (recursos paradigmas 439.796 e 594.996), que foi aplicado como fundamento no v. acórdão discutido” (fl. 3, e-doc. 1). Afirma que, “nos precedentes que embasaram a elaboração do tema 171, o fato gerador ocorrera antes da vigência da Lei Complementar nº 114/2002, enquanto que no caso dos autos, as mercadorias importadas ocorreram de 2014, isto é, após a edição da Lei Complementar nº 114/2002 e depois também das modificações introduzidas na lei estadual nº 11.001/2001, em função da Emenda Constitucional nº 33/2001. Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ser simplesmente transplantada para o caso concreto, face à diferenciação substancial entre os substratos fático e jurídicos dos casos confrontados” (fl. 3, e-doc. 1). Assevera que, “apesar disso, em análise acerca da distinção apontada pelo Estado de São Paulo, o Excelentíssimo Senhor Juiz Relator do acórdão aqui tratado entendeu pela aplicação do entendimento manifestado no recurso paradigma” (fl. 3, e-doc. 1). Reitera a ausência de identidade entre o presente caso e o precedente da repercussão geral, pois “no caso dos autos a solução da controvérsia requer a observância das regras insertas nos §§ 3º e 4º do artigo 24 da Constituição Federal, que estabelece, que na inexistência de lei federal sobre normas gerais os estados podem exercer a competência legislativa plena. No julgamento da repercussão geral cuja aplicação é ora discutida, o Plenário dessa Colenda Corte não analisou o caso à luz dos §§ 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal. Isso porque a formulação do entendimento pautou-se na legislação dos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. Em tais estados, as leis que regulavam importações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas que não fossem contribuintes habituais do imposto eram anteriores à Emenda Constitucional nº 33” (fl. 6, e-doc. 1). Sustenta “que a lei estadual não contém nenhuma norma em contradição com a Lei Complementar federal, o que revela a inexistência de emotivos para aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, da Constituição Federal. Na linha dos precedentes dessa Colenda Corte, a Lei nº 11.001/2001 do Estado de São Paulo só seria inválida se contrariasse as normas gerais estabelecidas na LC 114/2002, o que não ocorreu no caso em análise” (fl. 9, e-doc. 1). Requer “a integral procedência desta reclamação, reconhecendo-se que o tema 171 não se aplica ao estado de São Paulo” (fl. 14, e-doc. 1). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie. 6. Põe-se em foco na reclamação se a autoridade reclamada teria contrariado o decidido no Recurso Extraordinário n. 439.796 (Tema 171) ao desprover agravo interno interposto contra a aplicação da sistemática da repercussão geral, ao fundamento de o acórdão recorrido conformar-se ao paradigma da repercussão geral reconhecida na matéria. 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 439.796 (Tema 171), Relator o Ministro Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal assentou: “para ser constitucionalmente válida a incidência do ICMS sobre operações de importação de bens, irrelevante a qualificação jurídica do adquirente, as modificações no critério material, na base de cálculo e no sujeito passivo da regra-matriz devem ter sido realizadas em lei posterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 (que modificou a LC 87/1996, para prever normas gerais específicas à incidência sobre importação de bens, independentemente de se tratar de adquirente-comerciante)”. Na espécie em exame, o Colégio Recursal manteve sentença pela qual, “em que pese o posicionamento firmado pelo juízo, no sentido de que exigível o ICMS em casos como o presente, que a importação é posterior à edição da EC 33/2001 e da LC 114/2002, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 439.796 representativo da controvérsia, tema nº 171, firmou entendimento de que o tributo só pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da LC 114/2002” (fl. 151, e-doc. 5). A autoridade reclamada limitou-se a aplicar a sistemática da repercussão geral em recurso devolvido por este Supremo Tribunal para observância dos procedimentos previstos no caput e no § 1º do art. 1.036, no caput e no parágrafo único do art. 1.039 e no art. 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973. Ausente, portanto, teratologia na decisão reclamada. 8. O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do art. 103-A da Constituição da República), não cabendo como atalho processual impróprio para se percorrerem vias recursais com supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases legalmente definidos. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. In casu, a agravante não demonstrou a teratologia da decisão reclamada, nem a distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou, ainda, a necessidade da superação da tese aplicada. 3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.5. Agravo regimental desprovido” (Rcl n. 28.407- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2018). “Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa” (Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). Ausentes na espécie os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação. 9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 7 de março de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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