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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6094 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta proposta pela Associação das Operadoras de Celulares – ACEL e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - Abrafix em face da Lei do Estado do Rio de Janeiro n. 8.169, de 22 de novembro de 2018, que obriga as empresas prestadoras de serviço público situadas no Estado a disponibilizarem declaração de quitação anual de débitos em suas páginas na internet e por meio da central de atendimento ao consumidor. A Lei tem o seguinte teor: “LEI Nº 8169 DE 22 DE NOVEMBRO 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, aos consumidores, a Declaração de Quitação Anual de Débitos, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura, através da página da internet e da Central de Atendimento ao Consumidor. Art. 2º Nos casos de solicitação, realizada através da Central de Atendimento ao Consumidor, a Declaração de Quitação Anual de Débitos deverá ser encaminhada no prazo improrrogável de 48 (quarenta) horas, a contar da data da solicitação, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Art. 3º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei. Art. 4º A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” As requerentes alegam inconstitucionalidade formal da norma, porquanto ela interfere na legislação sobre “serviços de telecomunicações”, matéria cuja competência legislativa é privativamente atribuída à União ( CRFB, art. 22, IV). Além disso, a União detém a competência para explorar o serviço ( CRFB, art. 21, XI), o que faz mediante concessão ( CRFB, art. 175), sendo, por isso, legitimada para estabelecer as obrigações das associadas, havendo, para isso, editado a Lei n. 9.472/97 e, especificamente sobre a quitação anual de débitos, a Lei n. 12.007/2009. Assim, somente lei federal ou resolução da ANATEL poderia dispor sobre a questão. Sucessivamente, caso se considere tratar-se de competência concorrente, sustenta que a matéria já teria sido tratada exaustivamente pela Lei n. 12.007/2009 Requer, cautelarmente, a suspensão da norma, aduzindo, como periculum in mora, a sua vigência da e a necessidade de se resguardar a coerência e a autoridade das decisões já proferidas por esta Corte sobre a matéria. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 8.169/2018, do Estado do Rio de Janeiro. É, em síntese, o relatório. Em vista da relevância da matéria e de seu significado para a ordem federativa e constitucional, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Solicitem-se informações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Governador do Estado, no prazo de dez dias. Após, solicitem-se a manifestação da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2019 Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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