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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
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Processo
MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : ALESSANDRA ARAÚJO CARVALHO, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000016104), IMPDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-055 21/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Reorganização de atribuições por decisão do Conselho Superior da Magistratura local. Abertura de concurso público para provimento de delegações. Alegação de inconstitucionalidade do respectivo Provimento, em face de ausência de lei formal. Questão definitivamente resolvida no âmbito da ADI nº 4140/GO, de mesmo objeto, em que se julgou o pedido parcialmente procedente. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (art. 21, IX, do RISTF). Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alessandra Araújo Carvalho em face do resultado do julgamento proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10.00.0016104, proposto pela impetrante com o objetivo de questionar decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no âmbito da reestruturação das serventias extrajudiciais daquele Estado (Resolução nº 2/2008 do Conselho Superior da Magistratura). 2. Por meio de tal Resolução, serventias foram, no entender da impetrante, inconstitucionalmente desacumuladas e anexadas. Tais providências teriam ainda o pernicioso efeito de repercutir diretamente no concurso público para preenchimento de delegações que, naquela época, se encontrava em curso, gerando risco de futura anulação do certame. 3. Segundo se alegou, a Resolução nº 2/2008 teria violado os arts. , 26 e 38 da Lei nº 8935/94 e os arts. 37 e 239 da Constituição Federal ao determinar acumulação de serviços que poderiam continuar a ser prestados separadamente, assim diminuindo a oferta de serventias. Além disso, no concurso teriam sido oferecidas delegações que ainda não estariam vagas, o que tende a ser causa de perpetuação de conflitos entre atuais ocupantes e futuros candidatos aprovados. O Anexo II do certame, ao elencar serventias que não deveriam ser oferecidas, e, ao mesmo tempo, deixar de listar outras que estariam aptas ao preenchimento isolado, estaria, por arrastamento, contaminado pela inconstitucionalidade presente na Resolução nº 2/2008. O CNJ, contudo, julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo. 4. Deduzidos os seguintes pedidos: “a) conceder, liminarmente, e inaudita altera parte, medida liminar para o fim de suspender os efeitos do ato coator, consubstanciado na decisão proferida no PCA 200810000016104, no ponto em que é objeto da presente ação e, por consequência, determinar a suspensão dos efeitos da Resolução nº 002/2008 e do Edital do Concurso Unificado para Ingresso e Remoção dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, especialmente a aplicação das provas referentes à primeira fase do certame, já designadas para o próximo dia 30 de novembro, até o julgamento final da presente impetração; (...) c) (...) conceder definitivamente a segurança impetrada, confirmando a liminar, caso deferida, para, em qualquer hipótese, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, declarando a nulidade da decisão prolatada pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA nº 200810000016104, no ponto em que é impugnada na presente ação, e, por consequência, declarar a inconstitucionalidade dos comandos da Resolução nº 002/2008 e do Anexo II do Edital que deflagrou o concurso em apreço, os quais violam frontalmente os ditames da Lei Federal nº 8935/94 e principalmente os princípios constitucionais norteadores dos concursos públicos e, por consequência, a anulação de todos os atos deles decorrentes, bem assim, a nulidade do concurso deflagrado pelo Edital em epígrafe” (inicial, fls. 21-2). 5. O pedido liminar foi indeferido pela minha antecessora, Ministra Ellen Gracie (vol. 2, fl. 142). 6. O Parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, é pela denegação da ordem (vol. 2, fl. 177). É o relatório. Decido. 1. A controvérsia versada neste mandado de segurança foi decidida de modo definitivo no julgamento da ADI nº 4140/GO, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 20.9.2011, conforme indica a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 2, DE 2.6.2008, e 4, de 17.9.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PREVIAMENTE CRIADOS POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS E BEM DEFINIDAS, ATÉ ENTÃO INEXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos púbicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17.9.2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. 2. Os serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos de direito que lhes são vinculados, organizados privativamente por aqueles (arts. 96, I, b, e 99, caput, da Constituição Federal), são formados, exclusivamente, pelo conjunto de unidades e atividades de apoio que viabilizam a realização de suas finalidades institucionais. As serventias judiciais e extrajudiciais não compõem, portanto, os serviços auxiliares ou administrativos dos tribunais. Precedentes: RE 42.998, rel. Min. Nelson Hungria, publicado em 17.8.1960; e ADI 865-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.4.1994. 3. A matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos dos arts. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal, a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Precedentes: ADI 1.935, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.2002; ADI 2.350, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30.4.2004; e ADI 3.773, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 4.9.2009. 4. A despeito da manutenção do número absoluto de cartórios existentes nas comarcas envolvidas, todos previamente criados por lei estadual, a recombinação de serviços notariais e de registro levada a efeito pela Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, importou não só em novas e excessivas acumulações, como também na multiplicação de determinados serviços extrajudiciais e no inequívoco surgimento de serventias até então inexistentes. 5. A substancial modificação da organização judiciária do Estado de Goiás sem a respectiva edição da legislação estadual pertinente violou o disposto no art. 96, II, d, da Constituição Federal. Declaração de inconstitucionalidade da íntegra da Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, para a preservação da validade jurídica de todos os atos notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais que tiveram suas atribuições eventualmente modificadas durante a vigência do ato normativo ora examinado. 6. O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Resolução 2/2008 em nada interfere na validade e, por conseguinte, no regular prosseguimento das etapas finais do concurso público unificado em andamento, promovido, em obediência ao disposto no art. 236, § 3º, da Carta Magna, para o provimento da titularidade de mais de trezentas serventias notariais e de registro declaradas vagas no território do Estado de Goiás. 7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga, por unanimidade, procedente em parte”. 2. Transcrevo a conclusão do voto da Ministra Relatora, acompanhado pela unanimidade do Pleno desta Suprema Corte: “Como visto, a despeito da manutenção do número absoluto de serventias existentes nas comarcas envolvidas, a reformulação operada pela Resolução 2/2008, do Conselho Superior da Magistratura de Goiás, importou não só em novas e excessivas acumulações, como também na multiplicação de determinados serviços extrajudiciais e no inequívoco surgimento de serventias até então inexistentes. Fica patente, assim, a ocorrência de uma substancial modificação da organização judiciária daquela unidade federada sem a respectiva edição da legislação estadual pertinente, em frontal ofensa ao ar. 96, II, d, da Constituição Federal. 11. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da íntegra da Resolução 2, de 2.6.2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. (...) 12. É preciso, Senhores Ministros, ainda, deixar expressamente consignado que o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Resolução 2/2008 (...) em nada interferirá na validade e, por conseguinte, no prosseguimento das etapas finais do Concurso Unificado para o Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás, ora em andamento, ‘destinado ao provimento de titularidade dos serviços notariais e de registro, por ingresso ou remoção, das serventias constantes do Anexo II deste Edital’. (...) Como ainda não foi realizada a audiência pública de escolha das serventias pelos 186 candidatos aprovados no concurso unificado em andamento, mesmo as referidas 51 serventias vagas alteradas pelo ato normativo ora em exame deverão ser reinseridas no referido certame após retomarem a sua configuração original, mediante publicação de nova e atualizada lista de todas as serventias notariais e de registros vacantes no Estado de Goiás” (grifos no original). 3. Esse julgamento esgotou o objeto do presente mandado de segurança, que, como visto, tinha seu pedido principal voltado ao reconhecimento da “inconstitucionalidade dos comandos da Resolução nº 002/2008 e do Anexo II do Edital que deflagrou o concurso em apreço” (inicial, fl. 22). Realmente, o Pleno desta Suprema Corte reconheceu, na ADI nº 4140/GO, a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 2/2008, sem que isso, porém, implicasse anulação do concurso, pois determinada a republicação da lista de serventias disponíveis. Em conclusão, não há mais qualquer resultado útil a ser perseguido no presente mandado de segurança. Julgo prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Após o trânsito, arquive-se. Brasília, 12 de março de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora