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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

DESPACHO (sobre a petição 60504/2018 – fl. 401): Trata-se de pedido de sobrestamento do feito por alegada identidade entre a questão controvertida nestes autos e a do recurso paradigma do Tema 962 da Repercussão Geral. De início, constato que o teor da petição em referência haveria de integrar as razões do agravo regimental interposto pela ora peticionante, por ser seu nítido objetivo a alteração dos termos da decisão recorrida. Ocorre que, ao fazê-lo após a interposição de agravo regimental, esbarra a parte no óbice processual da preclusão consumativa, que retira da parte recorrente a faculdade de alegar qualquer incorreção ou inexatidão do ato judicial impugnado após a apresentação do recurso em juízo. Ainda se assim não fosse, observo que não é possível submeter o presente caso à sistemática da Repercussão Geral com base no Tema 962, seja porque a questão constitucional em debate no paradigma não foi enfrentada pelas instâncias de origem, nem suscitada pela parte recorrente em embargos de declaração, seja porque, naqueles autos, está em discussão a constitucionalidade da incidência das espécies tributárias sobre juros e correção monetária recebidos em repetição de indébito, ao passo que nos presentes autos a própria peticionante afirmou que “as parcelas referentes ao levantamento de depósitos judiciais e repetição de indébito deixaram de ser objeto da demanda recursal” (fl. 198). Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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