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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191451 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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Processo
ARE 1191451 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A, RECTE.(S) : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
DJe-052 18/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo interposto por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A. contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 135-136, Vol. 7): “CONCESSÃO DE USO. Guarulhos. Aeroporto Internacional. Compartilhamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. Contrato de concessão do aeroporto, cláusula 11.7. Contrato de cessão da área e do PAA ao 'pool' das empresas que vinham fazendo o abastecimento das aeronaves, cláusula 2.2.2.-1. Competência. A ação discute o contrato de concessão e de direito dele decorrente, de direito público, não o contrato firmado entre a ré e a CCAIG, de direito privado. Competência da Seção de Direito Público, como reconhecido anteriormente. - 2. Litispendência. Inexiste litispendência entre a ação e o mandado de segurança impetrado pela autora contra a ANAC, de outro fundamento e objeto. Litispendência afastada anteriormente. - 3. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14. A Resolução ANAC nº 113/09 cuida do compartilhamento de áreas de uso das empresas aéreas, sem aplicação ao caso dos autos. A Resolução ANAC nº 302/14 cuida de regras de compartilhamento, igualmente sem aplicação ao caso concreto, e no art. do acesso de novas empresas à prestação de serviços auxiliares aeroportuários, entre os quais o abastecimento de aeronaves, único que se aplica à autora. No entanto, o art. 9º prevê o acesso da autora a uma nova área (espaço físico), que não a favorece e afasta a aplicação do dispositivo. - 4. Contrato de concessão. O contrato de concessão do aeroporto, de direito público, prevê na cláusula 11.7 o livre acesso de terceiros à prestação de serviços auxiliares aeroportuários, sem discriminação ou abuso; é regra de observância obrigatória que vincula a concessionária e a obriga a interferir nos contratos existentes, se práticas discriminatórias impedem essa participação. - 5. Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA. O Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA se compõe de uma física onde instalado o duto de recepção do querosene, os tanques de armazenamento, os escritórios das empresas e as áreas de estacionamento e demais necessárias; e, principalmente, do sistema de controle e distribuição por dutos subterrâneos do querosene às aeronaves estacionadas no pátio e nos 'fingers' de passageiros. Tal sistema de distribuição é de inviável duplicação, de modo que a participação da autora implica necessariamente no acesso a ele e não na concessão de uma nova área ou na construção de um sistema paralelo. O ingresso da autora pressupõe sua participação no CCAIG e no mesmo PAA existente. - 6. Contrato CCAIG. A cláusula 2.2.2 do contrato firmado pela GRU Airport (ré) e a CCAIG, 'pool' formado pela Air BP, Raízen e Petrobrás Distribuidora prevê o ingresso de novas empresas no PAA, sujeita à anuência das empresas. Não há discricionariedade na anuência (que é obrigatória), sujeita apenas à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na própria cláusula. A ré tem a obrigação e o dever de interferir nessa análise e nos critérios adotados pelas empresas para evitar prática discriminatória ou abuso, assim cumprindo o disposto na cláusula 11.7 do contrato de concessão e natureza pública da atividade. - 7. Contrato separado. O uso compartilhado do sistema de abastecimento (o PAA), mais que da área física, exige uma atuação coordenada das empresas participantes na realização dos investimentos e da manutenção do sistema e do estabelecimento de uma governança interna que permita o gerenciamento do sistema; não há possibilidade de um contrato separado entre a autora e a ré que lhe permita, sem mais e sem essa adequação, adentrar e utilizar o PAA. Por isso, não é possível condenar a ré a "contratar definitivamente com a autora o acesso à infraestrutura" (fls. 51, item 4), mas tão somente a valer-se de sua atribuição contratual, que no direito público assume a natureza de um poder-dever, de fazer cumprir a cláusula 11.7 do contrato de concessão e arbitrar o conflito existente ou que possa existir entre a autora e CCAIG. O ingresso da autora no PAA seguirá as regras traçadas no acórdão. - Improcedência. Provimento em parte do recurso para reconhecer o direito da autora a participar da venda e distribuição de combustíveis e condenar a ré a viabilizar essa participação, se cumpridos os requisitos.” Opostos Embargos de Declaração por ambos os recorrentes, apenas os aclaratórios da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A foram parcialmente acolhidos. Veja-se a ementa do acórdão integrativo (fl. 186 , Vol. 7): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Competência. Legitimidade passiva. Contradição. - 1. Legitimidade passiva. As condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraídas as razões do pedido. A inicial indica a causa de pedir e o pedido contra a concessionária; é o que basta para mantê-la no polo passivo. Afasta-se a preliminar. - 2. Competência. Justiça Federal. A lide versa o interesse da autora em contratar com a Concessionária do Aeroporto de Guarulhos para distribuir combustíveis; a União, suas autarquias e empresas públicas federais não figuram nos autos como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a afastar a competência prevista no art. 109 inciso I da CF. - 3. Contradição. Acórdão extra petita. Não se tem por extra petita a decisão que concede menos, mas não outra coisa, do que foi pedido. A autora pretende participar da distribuição de combustíveis às aeronaves em Guarulhos e apenas isso o acórdão lhe assegurou, atendidas as condições indicadas no acórdão. A equivocada leitura da lei, do regulamento e do contrato de concessão feita pela autora, ré e pelas demais empresas justificou a alongada análise e o desanuviamento de um contexto em que se impedia indiretamente o ingresso da autora. Não há contradição a sanar. As demais alegações da ré estão suficientemente explicadas no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a resolver. - Embargos acolhidos em parte para afastar a alegação de ilegitimidade passiva.” No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 109, I; e art. 5º, LV. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. No que se refere à alegação de ofensa ao artigo 109, I, da Constituição federal, a parte recorrente sustenta a competência da Justiça Federal para analisar a presente demanda. No ponto, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido em sede de Embargos de Declaração (fl. 188, Vol. 7): “Competência. A ré não controverte em contrarrazões a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide e isso é suficiente para afastar a alegação de omissão, pois não há omissão na não apreciação do que não foi alegado. A questão foi apreciada anteriormente, como anotado no acórdão embargado; e o pedido não se enquadra no art. 109 da Constituição Federa, uma vez que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não figura como autora, ré, assistente ou oponente. A lide versa o interesse da autora em contratar com a Concessionária do Aeroporto de Guarulhos para distribuir combustíveis. Não há interesse direto da União nem da ANAC na lide e nem isso foi demonstrado pela ré, afastando as hipóteses previstas no art. 109 da CF. Não há, sequer em tese, interesse federal a atrair a competência para a Justiça Federal.” Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, no caso, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Ademais, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. No mesmo sentido, vejam-se ose seguintes precedentes de ambas as turmas desta CORTE: “Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Competência da justiça estadual. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. 1. Não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação processual aplicada ao caso e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.008.733-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DEMANDA EM QUE LITIGAM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL COM BASE NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 726.519-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO interposto pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente