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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1191849 AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1191849 AM - AMAZONAS
Partes
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
DJe-053 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO OBJETIVO – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas julgou procedente pedido formalizado em processo objetivo para assentar a incompatibilidade, com a Constituição estadual, da Lei nº 1.679, de 28 de junho de 2012, do município de Manaus, de iniciativa parlamentar, ante fundamentos assim resumidos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE MANAUS N. 1.679/2012. OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEITURA DISPOREM DE, NO MÍNIMO, UM EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 19, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. O cunho impositivo da norma afronta o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, devendo ser declarada inconstitucional, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.256/MS). II. Ação que se julga procedente. No extraordinário, o recorrente aponta ofensa aos artigos , incisos VI e VII, 30, inciso I, e 210, § 1º, da Constituição Federal. 2. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: […] quando o Poder Legislativo utiliza de sua prerrogativa para editar espécies normativas como a Lei 1.679/09, não está agindo de forma imparcial, pois estabelecer a obrigatoriedade de dos espaços públicos municipais de leitura disporem de no mínimo um exemplar da Bíblia Sagrada, ainda que nas versões católica e evangélica, demonstra ausência de igualdade material em relação às outras religiões. A plena verdade é que o Estado deveria abster-se de manifestar quaisquer atos que possam afastá-lo de sua neutralidade com relação à religião, pois o princípio da laicidade lhe impede de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, tratamentos privilegiados de uma religiosidade em detrimento de outras. A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Confiram a seguinte ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência. 1. A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. 2. Já sob os primeiros raios da república brasileira se havia consagrado, em âmbito normativo, o respeito à liberdade de crença, e foi sob essa influência longínqua que a Constituição Federal de 1988 fez clarividente em seu texto a proteção a essa mesma liberdade sob as variadas nuances desse direito. 3. A oficialização da Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes de comunidades, igrejas e grupos no Estado de Rondônia implica inconstitucional discrimen entre crenças, além de caracterizar violação da neutralidade exigida do Estado pela Constituição Federal. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia. 4. A previsão legal de utilização da Bíblia como base de decisões e atividades afins dos grupos religiosos, tornando-as cogentes a “seus membros e a quem requerer usar os seus serviços ou vincular-se de alguma forma às referidas Instituições”, implica indevida interferência do Estado no funcionamento de estabelecimentos religiosos, uma vez que torna o que seria uma obrigação moral do fiel diante de seu grupo religioso uma obrigação legal a ele dirigida. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 1.864/08 do Estado de Rondônia. 5. Procedência da ação para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 1.864/2008 do Estado de Rondônia. (ação direta de inconstitucionalidade nº 5.257, relator ministro Dias Toffoli, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3 de dezembro de 2018). A ressaltar essa óptica, quando julgamento, em sessão do Plenário ocorrida em 30 de abril de 2013, da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, da minha relatoria, assim me pronunciei: […] o Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro. [...] Se, de um lado, a Constituição, ao consagrar a laicidade, impede que o Estado intervenha em assuntos religiosos, seja como árbitro, seja como censor, seja como defensor, de outro, a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Vale dizer: concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada. A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui. Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte na condução do Estado.” 3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar honorários recursais, por tratar-se de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. 4. Publiquem. Brasília, 14 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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