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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1176221 PI - PIAUÍ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1176221 PI - PIAUÍ
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ, RECDO.(A/S) : CARMEM ANGELICA RODRIGUES DA SILVA
Publicação
DJe-054 20/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 20): “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que o Município não comprovou que a contratação se submeteu ao regime jurídico-administrativo. A Corte de origem assentou, ainda, que a Autora foi contratada sem o requisito do concurso público (contrato nulo). Sendo assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo Agravante, de que se trata de uma relação jurídico-administrativa, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta Instância Extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.” No recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, sustenta-se violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Argumenta-se “pela incompetência da justiça laboral em decorrência da instituição do regime jurídico único pela Administração Estadual, estando vedada a contratação pela CLT, extraindo-se a incompetência a justiça do trabalho para conhecer e julgar ações entre servidores públicos e Estado”. (eDOC 29). É o relatório. Decido. O Tribunal Superior do Trabalho adotou como razões de decidir o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho e, em suas motivações, registrou, verbis (eDOC 20): “Não há dúvida que o caso é de contratação irregular, informal, por inobservância dos requisitos insculpidos no art. 37, II, da CF/88, o que submete a presente reclamação incontestavelmente à competência desta Justiça Especializada. (...) É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que o Município não comprovou que a contratação se submeteu ao regime jurídico-administrativo. A Corte de origem assentou, ainda, que a Autora foi contratada para a função de auxiliar de secretária, ao longo do período de doze anos (2003 – 2015), sem o requisito do concurso público (contrato nulo). O TRT registrou, de forma expressa, que “inexiste nos autos qualquer prova apta a comprovar as alegações do recorrente, pois sequer foi juntada lei local que autorizasse a contratação temporária, muito menos o suposto contrato entre as partes.” Conforme depreende-se da leitura do trecho citado, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constante dos autos, no que diz respeito ao vínculo da Recorrida, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a , do CPC. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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