jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36283 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – TERATOLOGIA – INEXISTÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. William Akerman Gomes prestou as seguintes informações: Espólio de Alaide dos Santos Cassimiro impetrou mandado de segurança em face de pronunciamento formalizado no recurso extraordinário com agravo nº 1.182.147, mediante a qual o Presidente do Supremo determinou a baixa do processo à origem, visando o exame de admissibilidade, pelo Tribunal estadual, do recurso. Aduz tratar-se de agravo interno, e não de agravo de instrumento, sustentando a ocorrência de mero erro material na indicação do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, relativo ao cabimento do inconformismo, em vez do artigo 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Aponta, como litisconsorte passivo, a pessoa jurídica de direito privado Bradesco Saúde. Afirma violada a ampla defesa, ante a impossibilidade de interpor embargos de declaração contra decisão proferida pelo Presidente do Supremo, em virtude da baixa do processo antes da publicação do ato. Requer, no campo precário e efêmero, seja determinado que a autoridade coatora solicite o retorno do processo a este Tribunal, devolvendo-se o prazo para protocolação dos declaratórios. No mérito, postula a confirmação da tutela provisória, com o deferimento da ordem. 2. Observem a dinâmica e a instrumentalidade do Direito. O mandado de segurança contra pronunciamento judicial é excepcional, a pressupor decisão teratológica, ocasionando grave dano de difícil ou incerta reparação à parte, inexistente na espécie. Uma vez determinado, por meio do ato dito coator, o retorno do processo à segunda instância, objetivando o processamento do agravo interposto à luz da sistemática atinente à repercussão geral e do disposto no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, surge imprópria a impetração. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao mandado de segurança. 4. Publiquem. Brasília, 20 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692162314/mandado-de-seguranca-ms-36283-ba-bahia

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35786 BA - BAHIA XXXXX-07.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36133 BA - BAHIA XXXXX-86.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29272 BA - BAHIA XXXXX-87.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34546 BA - BAHIA XXXXX-82.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37070 BA - BAHIA XXXXX-53.2020.1.00.0000