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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1196555 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1196555 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : JOÃO AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-061 28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VITIMA (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DO TERMO DE ENTREGA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 226 E 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO LEGAL QUE SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS. CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO, FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E VIOLAÇÃO AO VERBETE 11 DA SÚMULA VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE CIENTIFICOU OS APELANTES SOBRE OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. , LXIII E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO DE INTERROGATÓRIO. MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO DERRUI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO PARA CONFISSÃO DO DELITO NÃO COMPROVADO. EVENTUAIS DEFEITOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. FALTA DE PREJUÍZO EVIDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO POR TESTEMUNHA, QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO COM ELE OBJETO PROVENIENTE DO DELITO. AGENTE JOÃO QUE POSSUI PARENTESCO COM A EMPREGADA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RECORRENTES HAMILTON E WILLANDER CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. BENS SUBTRAÍDOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE HAMILTON. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CONFERE SEGURANÇA À AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR QUE SE TRATAVA DE SIMULACRO. CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES QUE COM VÍNCULO SUBJETIVO ATUARAM EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MÃE E FILHO QUE FICARAM DENTRO DO BANHEIRO POR TEMPO SUFICIENTE A GARANTIR A FUGA DOS AGENTES E O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE ESTENDE A TODOS OS COMPARSAS. TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 29). SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. [...]” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. , III, XLIX, LIV, LVI, LXI, LXIII, LXIV, da CF, bem como à Súmula Vinculante nº 11. Sustenta que: (i) restou provado nos autos que o recorrente e outros réus “foram presos sem que houvesse prévia ordem judicial nesse sentido, e nessa condição foram interrogados na fase policial”; (ii) “o recorrente, que foi assistido pelo advogado que subscreve o presente recurso, negou ter cometido o crime tanto na fase policial quanto na judicial”; (iii) “ao contrário do que sustentou o acórdão ora recorrido, a defesa do recorrente sofreu sérios prejuízos, uma vez que a condenação dele foi fundamentada nos depoimentos prestados pelos corréus na fase administrativa, apesar deles não terem sido conformados em juízo”; (iv) “é cediço que o uso de algemas tem natureza excepcional” O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] As defesas alegam que as confissões de Hamilton e Willander foram obtidas mediante coação praticada pelos agentes públicos, bem como a defesa de João sustenta que os corréus estavam indevidamente algemados e não foram cientificados dos seus direitos constitucionais, circunstâncias que acarretam a nulidade dos interrogatórios, e, como corolário, impossibilitam a utilização deles no processo. É cediço que, nos termos do verbete 11 da súmula vinculante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a manutenção do acusado algemado é medida excepcional, devendo ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade do ato processual realizado. Destaca-se o teor do enunciado: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado De fato, basta conferir as imagens captadas pelo sistema audiovisual (fl. 322) para perceber que os recorrentes Hamilton e Willander usavam algemas durante o seu interrogatório, em que pese nada ter sido consignado no termo de declaração. No entanto, apesar de não ter sido observado o cumprimento do verbete 11 da súmula vinculante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a defesa não se insurgiu em relação à utilização de algemas no momento oportuno, o que demonstra a preclusão do direito de arguir tal nulidade, porquanto deveria ter sido alegada quando da realização do primeiro ato processual, o que não ocorreu, seja por parte do Defensor Público de Hamilton e Willander ou mesmo pelo Defensor constituído de João. De início, é necessário frisar que o apelante Hamilton possuía mandado de prisão temporária contra si nos autos 0004559-24.2015.8.24.0036, decretada pelo prazo de 5 (cinco) dias, na mesma decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e/ou pessoal em seu desfavor. Cumprida, foi convertida naqueles autos em prisão preventiva. Essas circunstâncias, desde logo, afastam as máculas aventadas no que tange à sua segregação. Não é demais ressalvar também que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em razão da teoria dos poderes implícitos, a possibilidade da autoridade policial realizar a condução de suspeitos à delegacia, vez que, do contrário, "não faria o menor sentido incumbir à policia a apuração das infrações penais", como previsto no art. 6º do Código de Processo Penal (RHC 25475, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.6.2014, v.u.). Além disso, as defesas não lograram êxito em demonstrar o prejuízo concreto decorrente do ato. Ou seja, conforme verbete 523 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", e art. 563 do Código de Processo Penal,"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", hipótese não evidenciada nos presentes autos. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vicio que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício (MS 33626 AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.2016, v.u; HC 134217, Segunda Turma, Rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 31.5.2016, v.u.). Outrossim, não há prova nos autos que indique a ocorrência de coação ou tortura por parte dos policiais civis, não tendo os apelantes comprovado suas alegações, ônus que lhes cabia, conforme prevê o art. 156 do Código de Processo Penal. Isso porque "a atividade policial é revestida de presunção relativa de legalidade, podendo ser afastada com a prova de ocorrência de nulidade insanável. Nesse contexto, a alegação de suposta agressão policial desacompanhada de qualquer elemento comprobatório neste mesmo sentido, não se revela suficiente para ilidir a confissão espontânea extrajudicial (TJSC, Apelação Criminal 2015.035865-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12.11.2015, v.u.). Em Juízo, Hamilton e Willander negaram a prática do delito e sustentaram que somente confessaram na fase administrativa devido a tortura empregada pelos agentes públicos. Contudo, o enredo criado em torno da suposta coação carece de um mínimo de credibilidade. Explica-se. Ao cumprir o mandado de busca de apreensão expedido nos autos 0004559-24.2015.8.24.0036 na residência de Hamilton, pois suspeito de ter participado de outro crime de roubo - pelo qual foi posteriormente condenado, aliás, sem alegar qualquer ilegalidade na sua prisão -, os policiais civis encontraram diversos produtos provenientes do delito praticado na residência de Gláucia Cani Mayer. Quando ouvido perante a autoridade policial, confessou a autoria delitiva e indicou os coautores, que seriam Willander e João. Como se vê, não foi ao acaso que Hamilton tornou-se suspeito do crime de roubo. Não suficiente, quando interrogado, Willander também assumiu ter participado da empreitada criminosa. Somado a isso, ambos foram detalhistas e suas declarações convergiram com o depoimento da vítima, inclusive o modos operandi adotado. [...] Ora, se o objetivo dos policiais civis fosse coagir inocentes a confessarem, por qual razão Hamilton não indicou Lucas como coautor do delito? Por que indicaria Willander e João, nomes ainda desconhecidos pela autoridade policial? Parece bastante conveniente sustentar irregularidades no procedimento conduzido durante o inquérito policial, embora as declarações prestadas pelos insurgentes estejam corroboradas pelo restante do acervo probatório, como se verá. Não bastasse, os laudos médicos de fls. 324 e 325, respectivamente de Willander e Hamilton, refutam a existência de lesões causadas por suposta agressão dos policiais. Portanto, ausente qualquer mácula no interrogatório colhido na fase administrativa, inexiste óbice à sua consideração para embasar a manutenção do édito condenatório. Mesmo que assim não fosse, isto é, eventual declaração de nulidade no interrogatório de Willander e João, o que se admite apenas à título argumentativo e que não poderia ser concebido com relação a Hamilton, pois, como visto, foi preso temporariamente, não ensejaria, por si só, a absolvição dos apelantes, porquanto os demais elementos probatórios seriam suficientes para manter a sentença condenatória prolatada. […] Examinando o conjunto probatório, verifica-se que os recursos não comportam provimento. A materialidade delitiva não foi impugnada. A autoria, por sua vez, embora negada, foi suficientemente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (fls. 12-14, 61-64 e 98/99), termo de exibição e apreensão (fls. 15, 19 e 97), termo de entrega (fls. 16, 93 e 102,relatório de investigação (fls. 110-114), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução criminal. […] Assim, verifica-se que a tese de insuficiência de provas apresentada pelas defesas não procede, ao tempo em que o conjunto probatório mostra-se firme e apto a sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado. […].” A jurisprudência do STF é no sentido de que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). Quanto à alegação do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11), a parte recorrente se limita a postulara análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido: ARE 740.047, Relª. Minª. Cármen Lúcia; AI 807.811, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 784.754, Rel. Min. Eros Grau; e AI 785.521, Relª. Minª. Ellen Gracie. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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