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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1194010 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 1194010 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

RECTE.(S) : V.D., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-061 28/03/2019

Julgamento

21 de Março de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 213. ESTUPRO. DUAS VEZES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Na espécie, tenho como presentes a existência do fato e indícios suficientes de autoria, sendo imperativo o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Vítima relata, em sede policial, que, por duas vezes, o recorrido a teria constrangido a manter conjunção carnal e ato libidinoso diverso, sem seu consentimento. Denúncia em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal. Ausência de elementos concretos que apontem a falta de justa causa para ação penal. No curso da instrução processual, será possível produção de provas para elucidar as circunstâncias fáticas. Decisão reformada. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, LV, LVII; e 93, IX, da CF. Sustenta que “o acórdão recorrido, data vestia, ao dar provimento ao recurso ministerial e restaurar a decisão que havia rejeitado a denúncia, negou e contrariou diversos dispositivos da Constituição Federal. A decisão recorrida ao proclamar e reconhecer a existência do delito de estupro (materialidade), sem a presença de auto de exame de empo de delito direto ou indireto - exigência do art. 158 e base para fundamentar o recebimento da denúncia - contrariou os seguintes preceitos constitucionais”. Afirma que “o art. 41 do Código de Processo Penal determina que a denúncia conterá a exposição do fito criminoso com todas as suas circunstâncias. No caso sub judice, a denúncia criou, aleatoriamente, sem qualquer referência fática concreta, os marcos temporais da prática dos delitos imputados”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal ( ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). No caso, a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confiram-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Cuida-se de recurso ministerial que busca a reforma da decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra V.D., por ausência de justa causa para a ação penal. Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público (fls. 02/03) que o recorrido teria praticado o delito previsto no artigo 213, caput, do Código Penal (estupro), visto que, por duas vezes, teria adentrado na residência da vítima e, mediante violência, a constrangido a manter conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Os fatos teriam ocorrido entre os dias 20/09/2013 e 20/02/2014, época que a vítima possuía 14 anos de idade. Inquérito policial foi instaurado a partir de requisição do Ministério Público, que o fez com base em relatório do Conselho Tutelar dando conta dos eventos delitivos noticiados pela vítima, acompanhada de seus pais (fls. 06/07). Em sede policial (fls. 08/09), acompanhada de sua mãe, a vítima S.S. relatou que, à época do primeiro fato, estava sozinha em casa que, após seus pais terem saído, V.D. mandou mensagem pelo celular perguntando onde ela estava, ao que respondeu que estava em casa. Diante da declaração que iria até lá, a vítima não concordou com V.D. Disse que V.D. adentrou na residência pulando a janela e que estava com cheiro forte de bebida alcoólica e cigarro, sendo que a agarrou com força e a despiu, contra sua vontade. Afirmou que o imputado praticou conjunção carnal sem seu consentimento e que, após, ordenou que engolisse seu esperma. Asseverou que, dias após, V.D., dizendo que queria desculpar-se, retornou à casa da ofendida, mesmo diante de seu protesto para que não fosse. Disse que, nesse dia, V.D. novamente a violentou, entrando em seu quarto pela janela, retirando sua roupa à força e a constrangido a manter conjunção carnal sem consentimento. O exame de corpo de delito não foi realizado diante da não concordância da vítima e de sua mãe (fl. 15). Realizado laudo psicológico na vítima, não verificado nenhum indicativo de traços psicopatológicos em sua personalidade ou na sua saúde psicológica (fls. 27/30). […] Como se sabe, a fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável. Os fatos resumidos até o momento, os quais se conhecem pelos termos da denúncia, do depoimento da vítima em sede policial e do relatório do Conselho Tutelar, revelam que, no caso, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Sabe-se que, em crimes de natureza sexual, adquire especial relevância o depoimento da vítima, o qual se apresentou em sede policial de forma clara e coerente. A peça acusatória expressa o lapso temporal em que teriam ocorrido os fatos, além de apresentar relato compreensível e condizente com o depoimento da ofendida. Assim, preenchidas as condições da ação, estando a denúncia em conformidade com o artigo 41 do Código Penal, não há falar em ausência de justa causa. No curso da instrução processual, será possível produção de provas para elucidar as circunstâncias fáticas. O fato de a vítima ter deixado de apontar data certa para os eventos e a ausência de laudo pericial não bastam para embasar a rejeição da denúncia. […]” Opostos embargos de declaração em face deste acórdão, o Tribunal de origem se manisfestou nos seguintes termos: “[...] No caso dos autos, cumpre registrar que, após decisão que rejeitou a denúncia (fls. 52/53), o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 54 e 56-61), o qual foi provido, à unanimidade, em 25.10.2017, a fim de que o processo n. 135/2.15.0001243-7 seguisse seu regular trâmite (fls.). […] Verifica-se, assim, que o Ministério Público sustentou a existência de justa causa para a ação penal, por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que foi acolhido pelos doutos Desembargadores. Em nenhum momento, contudo, houve qualquer menção à necessidade ou desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima, ao contrário, portanto, do que sustenta a defesa ao opor os presentes embargos de declaração. Em outras palavras, não havendo referência expressa quanto à realização de exame de corpo de delito na vítima, não há que se falar em omissão no julgado. A Quinta Câmara Criminal foi instada a manifestar-se quanto à existência ou inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação, o que fez no acórdão de fls. 81-87, não quanto à necessidade ou desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Não há, assim, que se falar em omissão na decisão, merecendo ser desacolhido o presente recurso de embargos de declaração. […].” Este Tribunal tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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