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21 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1122384 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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Processo
ARE 1122384 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : FABIO ELMER DE MACEDO, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJe-060 27/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO RESCISÓRIA – PRESSUPOSTOS – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado mediante o recurso extraordinário tem como fundamento a improcedência da rescisória porque não comprovada a obtenção de prova nova nem o erro de fato. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: Alega o autor trazer documento novo - art. 966, VII, do CPC/2015 - , capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável, consistente em Carta de Concessão / Memória de Cálculo, no qual consta a data de concessão do beneficio em 04.04.1994 e a data do requerimento aos 09.01.1992 (fl. 19). Aduz que referido documento comprova que o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido após março de 1994, de maneira que ele faz jus à atualização monetária pelo índice IRSM de fevereiro de 1994, com a alíquota de 39,67%, no cálculo da URV e não do salário de beneficio. Pois bem, o inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil - atual artigo 966, inciso VII, do novo CPC -, em sua primeira parte, dispõe que a decisão de mérito, após o trânsito, pode ser rescindida quando ‘depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso’. Não obstante, conforme o disposto na parte final do dispositivo em questão, a superveniência da prova produzida não foge à obrigação de se mostrar ‘capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável’, ou seja, a documentação apresentada, então desconhecida nos autos, deve ser hábil a alterar a posição do órgão julgador. […] In casu, o documento de fl. 19 trazido pelo autor não há de ser considerado "documento novo", nos termos supracitados, porquanto trata-se de documento que já estava na posse do autor há anos - desde 1994 - e que, portanto, poderia ter sido utilizado na ação subjacente, não tendo ele trazido qualquer prova no sentido de que ignorava a existência de referido documento, tampouco que dele não pode fazer uso. Ademais, como ressaltado, a superveniência da prova produzida não foge à obrigação de se mostrar capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, não sendo este o caso dos autos, uma vez que o documento em questão nada acrescenta ~omo prova quando sopesado aos demais documentos juntados à ação originária, como os demonstrativos de cálculos de fls. 43 e 49. Improcede, pois, a ação sob esse fundamento legal. […] Pois bem, alega a parte autora que pediu ‘a inclusão IRSM de fevereiro de 1994 de 39,67% no cálculo da URV e pretende a revisão de todos os BENEFÍCIOS EM ANDAMENTO de competência a partir de março de 1994, pagos ou a pagar, benefícios este que tem a URV na base cálculo.’. A r. decisão monocrática rescindenda entendeu: ‘ação previdenciária objetivando a aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) no salário-de-contribuição e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas com as devidas atualizações incidentes desde o momento da concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço’, sendo que a r. sentença "a quo" manifestara-se exatamente da mesma forma. Como é cediço, a expressão base de cálculo, em Direito Previdenciário, refere-se sempre ao Período Básico de Cálculo. Portanto, considerando que o requerimento administrativo ocorreu aos 09.01.1992 (fls. 19 e 22), com DIB nessa mesma data, a conclusão externada na r. decisão rescindenda de que não deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição, em razão de o benefício ter sido concedido a partir daquela mesma data (09/01/1992), é inatacável, sendo certo que o fato de a concessão efetiva ter ocorrido apenas em abril de 1994, mas retroativa àquela data, não afasta essa conclusão, pois os índices de correção incidentes no salário de benefício referem-se ao período dos 36 (trinta e seis) últimos salários, calculados de dezembro/1987 abril/1991, não abarcando, pois, o período apontado pelo autor, relativo a fevereiro de 1994. Dessa forma, ao afirmar a parte autora que pretende a revisão dos benefícios de competência a partir de março de 1994, está ela excluindo o seu próprio benefício do pedido, que, como visto, foi deferido a partir de janeiro de 1992. Lembre-se, ainda, que com a edição da Lei nº 8.880/94, todos os benefícios foram convertidos em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, e para a atualização monetária passou a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98, mas aplicável ao caso em questão. Portanto, para os fins rescisórios, erro algum pode-se aferir na r. decisão rescindenda, que corretamnte concluiu pelo afastamento do IRSM de fevereiro de 1994, ao mesmo tempo em que reconheceu devida a atualização mensal do benefício, desde a data da DIB, em 09.01.1992, até a efetiva implantação, em abril de 1996, com aplicação dos juros e correção monetária de todo o período, conforme consignados na decisão. O tema é estritamente legal no que definido a partir de elucidação do alcance do artigo 966 do Código de Processo Civil. À toda evidência, somente pela análise do quadro fático e da legislação de regência seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator