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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1186859 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : GOLDEN CROSS SEGURADORA S. A., RECTE.(S) : BRADESCO SEGUROS S.A., RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-060 27/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (fl. 12, Vol. 25): “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FISIOTERÁPICOS E HOSPITALARES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROVIDO. 1. O tema controvertido, objeto deste julgamento, diz respeito à ocorrência (ou não) de abusos na clausulação de limitações ou restrições a procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos por doenças cobertas pela carência, em planos contratados de assistência e seguro à saúde, celebrados antes ou após a entrada em vigor da Lei nº 9.656/98 e, consequentemente, se devem as operadoras dos planos de assistência e seguro de saúde ser compelidas à abstenção da limitação e restrição quanto aos referidos procedimentos. 2. Em perfeita consonância com o disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, foi editada a Portaria nº 3, de 19.02.1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que no nº 2, divulgou a cláusula que imponha, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei nº 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica, como nula. 3. O teor da Portaria nº 03/99, da Secretaria de Direito Econômico, não se revela inconstitucional, porquanto o rol contido no art. 51, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), é exemplificativo, e não taxativo. 4. A referida portaria não tem o condão de inovar na ordem jurídica em vigor, mas apenas consolidar e sistematizar as orientações decorrentes da atividade interpretativa que se realizou à luz dos casos concretos relacionados aos contratos de planos de saúde firmados anteriormente ao advento da Lei nº 9.656/98. 5. Cuida-se de típica ação coletiva lato sensu em que procura obter tutela em favor de possível interesse que teria sido violado. Assim, a pretensão de impor a obrigação às Rés no sentido de não impor restrições ou limitações de procedimentos médicos e hospitalares se caracterizam pela nota de proteção dos interesses da coletividade. 6. Ainda que se observe a existência de interesses individuais homogêneos na hipótese em tela, não há dúvida acerca da legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a demanda, devido à circunstância da nota de relevância social da pretensão deduzida, extrapolando, assim, a ideia de mero interesse individual e disponível. As apelantes se confundem, no desenvolvimento das razões recursais, ao se restringirem na referência aos possíveis pedidos de reembolso de valores arcados pelos segurados de planos de saúde. Os pedidos formulados na petição inicial não guardam relação com pretensão de reembolso, mas sim de declaração de nulidade de cláusula abusiva e de condenação na obrigação de se abster de impor restrições ou limitações consideradas indevidas no que tange aos procedimentos médicos e hospitalares cobertos pelos contratos. 7. A partir do momento em que há a cobertura de doenças ou sequelas relacionadas a certos eventos, em razão de previsão contratual, não há possibilidade de restrição ou limitação de procedimentos, inclusive no campo da fisioterapia, eis que se relaciona à integridade físico-corporal da pessoa humana. 8. Na realidade, a Lei nº 9.656/98 não inovou no ordenamento jurídico brasileiro nesta parte da matéria, mas apenas deixou assentado, de modo expresso, a orientação doutrinária e jurisprudencial quanto à abusividade da cláusula que figurava nos contratos firmados antes da sua vigência. Logo, não há sentido em se cogitar de retroatividade da referida lei. 9. Apelações conhecidas e improvidas. Agravo retido conhecido e improvido.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. , XXXVI, da CF/1988. Para tanto, aduz que a cobertura limitada de procedimentos fisioterápicos somente foi conferida recentemente pela Lei 9.656/1998, não podendo a mesma ser aplicada a contratos firmados anteriormente à sua edição. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ( ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Ademais, quanto à alegação de afronta ao art. , XXXVI, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Efetivamente, a análise da pretensão recursal a respeito das limitações impostas por planos de saúde à realização de procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares, demandaria o exame de legislação infraconstitucional ( Código de Defesa do Consumidor e Lei 9.656/1998), de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas contratuais. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; e 454: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta CORTE. Nesse sentido, cite-se a seguinte decisão monocrática: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. LEI 9.656/1998. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.” ( ARE 1120873/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/11/2018) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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