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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 33707 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-058 25/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por JSL S.A., contra ato da Vice-Presidência do Tribunal Superior do trabalho, nos autos do Processo 0001404-37.2011.5.15.0009, por suposto descumprimento do decidido no julgamento da Medida Cautelar na ADC 48/DF. Nas razões da reclamação, alega-se que José Jorge Mota Mendonça Júnior ingressou com reclamação trabalhista em desfavor da ora reclamante, perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamante afirma ter contratado a empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC), Transportadora D S Belizário Ltda.- ME, para a prestação de serviço de transporte de cargas, com base na Lei 11.442/20007, o que comprovaria o vínculo do empregador apenas com a empresa contratada, e não com a reclamante. Sustenta, assim, não haver qualquer ilegalidade na terceirização questionada, tendo em vista sua autorização expressa em lei. Aduz que, requerida a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo STF na ADC-MC, o pedido restou indeferido. Assim, conclui pela afronta ao julgado desse STF, tendo em vista que a referida ação declaratória assentou a legalidade da terceirização da atividade de motorista, determinando a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , caput; , §§ 1º e ; , §§ 1º e ; e , caput, da Lei 11.442/20007. Requer a concessão de liminar para suspender de imediato o andamento do Processo 0001404-37.2011.5.15.0009, até decisão final da ADC 48/DF (art. 989, II, CPC). É o relatório. Passo a decidir. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ( CF/88, art. 103-A, § 3º). No presente feito não se verifica nenhuma dessas hipóteses. No caso, a parte reclamante sustenta, em síntese, desrespeito à decisão proferida nos autos da ADC 48-MC/DF, no qual o Ministro Roberto Barroso deferiu medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , caput; , §§ 1º e ; , §§ 1º e ; e , caput, da Lei 11.442/2007. A decisão restou resumida pela seguinte ementa: “DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988, art. 170). 3. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988, art. ). 4. A persistência de decisões judiciais contraditórias, após tantos anos de vigência da Lei 11.442/2007, reforça a presença de perigo de dano de difícil reparação e gera grave insegurança jurídica, em prejuízo a todas as partes que integram a relação contratual de transporte autônomo de carga. 5. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. Medida cautelar deferida”. (DJe 1º.2.2018) A reclamante informa que foi condenado subsidiariamente pelos débitos trabalhista, em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado e a empresa terceirizada contratada pela autora, apesar de se tratar de contratação de prestação de serviços de transportes, nos termos do art. da Lei 11.442/2007, de forma que o motorista atuava autonomamente. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, assim decidiu: “O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo no período de 12.07.2006 a 22.07.2010, na função de motorista, com salário de t R$ 3.200,00. Em defesa, a primeira reclamada admite a prestação de serviços do reclamante, porém como motorista autônomo. (...) Restou comprovado que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada mas desempenhou suas funções em favor da segunda reclamada, por força de contrato civil entre as mesmas, como reconhecido em defesa pela segunda reclamada. Ainda que a terceirização seja legal, a tomadora responde subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela prestadora, não só por ter sido diretamente beneficiada com a força de trabalho do reclamante, como também pela culpa ‘in vigilando’, por não ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Tal entendimento prestigia a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, disposições fixas consagradas nos incisos III e IV do artigo da Constituição Federal de 1.988. Portanto, condeno a segunda reclamada a responder, subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em questão.” (eDOC 10, p. 505/508) O acórdão impugnado manteve sentença de procedência do pedido inicial, nos seguintes termos: “Não é verdade que o reclamante não tenha feito nenhuma postulação em face do recorrente, pois constou na inicial que durante o período contratual o reclamante prestou serviço para a segunda reclamada e que, por tal motivo, deve responder subsidiariamente pelos créditos não pagos (fl. 05). O fato de tal postulação não ter constado no rol do pedido, não torna inepta a pretensão, uma vez que a reclamatória trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, § 1º, da CLT), sendo que o requisito em questão restou cumprido. Além disso, a inicial possibilitou a ampla defesa do recorrente, notadamente quanto á matéria discutida de responsabilidade subsidiária, como podemos observar às fls. 402/412. Nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos apenas quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5584/70, mantidos pelo entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, o que não se verifica no caso, pois o reclamante não está assistido pelo seu sindicato de classe, sendo certo que os arts. 389 e 404 do CCB não alternaram tal posição. Como responsável subsidiária a recorrente responde por todos as parcelas decorrentes da condenação, o que inclui a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, a teor do entendimento contido na Súmula 331, VI, do C.TST. (…) Tanto a prova documental quanto a prova oral produzidas não permitem que se acolha a pretensão do recorrente no sentido de que seja reconhecida a sua condição como trabalhador autônomo. Por primeiro, a primeira reclamada confessou em depoimento pessoal que contratou o autor para dirigir carreta, por R$ 60,00 a viagem e, a partir de 2010 passou a receber o importe de R$ 80,00, fazendo em torno de 05 viagens por semana para da Volks Taubaté para Volks São Bernardo, dentre outros locais (fls. 374/375). Como a atividade do autor como motorista de caminhão se insere na atividade principal da empregadora, que tem como atividade o transporte de carga, como podemos observar do contrato firmado às fls. 413/420 com a segunda ré e no depoimento mencionado, restou cumprido um dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício relativo a não eventualidade. A subordinação também restou caracterizada, pois as -viagens e carregamentos realizados pelo autor eram determinados pela empregadora e não escolhidos pelo reclamante, como acontece com os motoristas que prestavam serviços como autônomos. Os demais critérios caracterizadores da relação de emprego, tais como onerosidade e pessoalidade também restaram demonstrados pela prova oral, nos termos do art. e da CLT, de modo que não há como reputar como autônoma a condição do autor. A questão dos honorários advocatícios já foi objeto de análise do recurso anterior.” (eDOC 7, p. 219-220) Pleiteada a suspensão do trâmite processual, o Tribunal de origem dispôs da seguinte forma: “Preliminarmente, esclareço que o caso em exame não se enquadra na hipótese da medida cautelar concedida na ADC n. 48, que trata do Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Isso porque, segundo se infere do acórdão (fls. 1320-1323), a relação jurídica de trabalho entre as partes teve início antes da vigência da Lei n. 11.442/2007, tendo sido esse um dos fundamentos para não incidência da hipótese normativa. Nesse sentido, a decisão de mérito a ser prolatada na ADC n. 48 não repercutirá no caso em exame. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo de fls. 1839/1897.” (eDOC 1, p. 18) Como se afere das decisões transcritas, não houve discussão acerca da existência de contrato entre as partes firmado nos termos da Lei 11.442/2007, isso porque o vínculo reconhecido pela justiça trabalhista teria iniciado em data anterior à promulgação da citada lei. Ora, conforme jurisprudência da Corte, os atos reclamados devem ajustar-se “com exatidão e pertinência” ao conteúdo das decisões desta Suprema corte indicadas como desrespeitadas. Nesse sentido: “Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” ( Rcl 6534 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008). Dessa forma, é evidente a falta de estrita aderência entre o acórdão reclamado e decisão proferida na mencionada ADC 48, o que torna inviável o pedido formulado na presente reclamação. Saliente-se ainda o entendimento do STF no sentido de que o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como sucedâneo recursal ou atalho processual para fazer chegar a causa diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme ocorre nestes autos. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Rcl 9.545, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2010; e Rcl 5.494, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009, esta com a seguinte ementa: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de usurpação de competência desta Suprema Corte. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, 'l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do mero reexame do conteúdo de atos jurisdicionais ou administrativos, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes”. E mais recentemente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O CPC/2015 prevê como requisito para o ajuizamento de reclamação por alegação de afronta a tese firmada em repercussão geral o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). Requisito não cumprido, na espécie. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 32306-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 6.2.2019) “RECLAMAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ESGOTAMENTO – AUSÊNCIA. A parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela estar condicionada a admissibilidade da reclamação, visando a observância de acórdão alusivo a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, ao esgotamento prévio das instâncias ordinárias.” ( Rcl 28577-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2018) Desse modo, inadmissível esta reclamação, tendo em vista a utilização desta via processual como sucedâneo recursal. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil de 2015 determina a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III). Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321, do CPC/2015, é ônus da parte reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a parte reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicada a análise do pedido liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 21 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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