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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED-terceiros ADI 4983 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: Em 6 de outubro de 2016, o Plenário julgou procedente o pedido formulado nesta ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará. O referido ente federativo, em embargos de declaração protocolados no dia 12 de maio de 2017, aponta omissões na decisão. Argui a ausência de pronunciamento no tocante à preliminar de inadmissão da ação, suscitada em manifestação da Advocacia-Geral da União, por meio da qual sustentada a impossibilidade de alegação genérica de inconstitucionalidade. Articula a falta de análise das provas que atestariam a não submissão dos bovinos a práticas cruéis. Requer o provimento dos declaratórios visando a integração do acórdão, com a atribuição de efeitos modificativos para que, após a apreciação da preliminar, seja esta ação direta extinta sem resolução do mérito. Sucessivamente, busca o reconhecimento da improcedência do pedido constante da petição inicial. Em impugnação, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se no sentido do não conhecimento dos declaratórios, tendo-os como extemporâneos. Assinala a inaplicabilidade, em processo objetivo revelador de controle abstrato de constitucionalidade, da regra segundo a qual a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. Destaca a ilegitimidade do ente federativo para interposição de embargos declaratórios, afirmando não constar no rol de legitimados para formalizar ação direta. Sucessivamente, opina pelo desprovimento do recurso, dizendo inexistente vício no pronunciamento. Vossa Excelência, em 2 de março de 2018, liberou o processo para inclusão na pauta dirigida do Pleno. O processo está concluso no Gabinete. 2. O Plenário, no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 830.727, relator o ministro Dias Toffoli, finalizado na Sessão de 6 de fevereiro de 2019, assentou óptica, em relação a qual guardo reservas, no sentido da inaplicabilidade, considerado processo objetivo, do artigo 183 do Código de Processo Civil, a versar o prazo em dobro para a atuação de pessoa jurídica de direito público em juízo. Ante o precedente, a análise das peças indica a intempestividade dos declaratórios. O ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça de 26 de abril de 2017, quarta-feira, tendo iniciado o prazo de interposição no dia 27 imediato, quinta-feira. Protocolou-se o recurso apenas em 12 de maio; fora, portanto, do prazo assinado em lei. 3. Torno sem efeito o despacho formalizado em 2 de março de 2017, por meio do qual liberei o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 4. Ressalvado o entendimento pessoal, não conheço dos embargos de declaração. 5. Publiquem. Brasília, 22 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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