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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1194345 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1194345 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) : ADENILTON ALVES BEZERRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-063 29/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Caso em que o autor, militar temporário, pretende a prorrogação de tempo de serviço junto à Aeronáutica (até 01.06.2018), dado que a administração, considerando que o autor completou 45 anos no ano de 2017, prorrogou a prestação do aludido serviço de 01.06.2017 apenas até 31.12.2017. Como tutela principal, pugnou pela declaração de ilegalidade da Portaria DIRAP nº 2.767/2017 quanto ao limite temporal máximo previsto para prestação de atividades à caserna como oficial voluntário; 2. O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço junto à Aeronáutica até 31.12.2017 não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, § 3º, X, da CF/88, do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. da Lei nº 4.375/1964, art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, ‘g’, da Lei nº 12.464/2011, perfazendo, portanto, normas legas, não restritas à portaria: 3. Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma séria de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário; 4. Observa-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Ve-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários. 5. Apelação desprovida.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 142, § 3º, X, da CF. O recurso extraordinário é inadmissível. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( RE 638.116-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. , caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 6.880/1980), o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido ( RE 606.961-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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