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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 611076 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 611076 PR
Partes
BRASIL TELECOM S/A, REINALDO CHAVES RIVERA, MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Publicação
DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009
Julgamento
30 de Novembro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE -TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO –– MATÉRIA FÁTICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECEDENTES DO PLENÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.1. Discute–se, na espécie, a constitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano com alíquotas progressivas, instituído pelo Município de Curitiba, bem como a harmonia da taxa de remoção de lixo domiciliar com a Carta da Republica.Quanto à progressividade das alíquotas, a decisão recorrida está em consonância com o Enunciado nº 668 da Súmula de Jurisprudência dominante desta Corte. Segundo o acórdão impugnado, o caso concreto enquadra-se na exceção da parte final do Verbete:É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.A matéria relativa à taxa de coleta domiciliar de lixo encontra-se pacificada nesta Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.393/SP, o Plenário adotou o seguinte entendimento:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P.I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, § 1º.II. - R.E. não conhecido. A par desse aspecto, a Corte de origem assentou que o serviço custeado pela taxa atende aos requisitos da divisibilidade e da especificidade. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No tocante aos requisitos para conhecimento dos embargos infringentes, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.2. Conheço do agravo e o desprovejo.3. Publiquem.Brasília, 30 de novembro de 2009.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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