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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 669479 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 669479 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BRIGIDO PRATES DE MORAES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, inciso II, 100, § 2º, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SEQÜESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO” (fl. 10).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/8/06, conforme expresso na certidão de folha 16, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que, no caso em tela, a afronta à Constituição se houvesse seria indireta, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a matéria com base na legislação processual. Sendo certo, também, que esta Corte já fixou entendimento de que a disciplina do artigo 100 da Constituição Federal cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido,anote-se:“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Direito à saúde. Jurisprudência assentada. Art. 100, parágrafo 2º da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Ausência de razões novas.Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557,§ 2º, cc, arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição do agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa do agravado” (AI nº 597.182/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 06/11/06).“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I- O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição se existente, seria indireta. II- A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III- Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV- Agravo regimental improvido” (AI nº 553.712/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/6/09).No mesmo sentido, ao analisar questão idêntica, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 636.525/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 8/6/07, AI nº 640.652/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 27/11/07, e AI nº 695.671/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/09.Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 3 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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