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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 539833 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 539833 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MANOEL LUIZ DA SILVA CATALDO, FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES
Publicação
DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009
Julgamento
7 de Dezembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, XXXV, LV; 93, IX; 150, IV, da Carta Magna.Eis a do acórdão recorrido:“TRIBUTÁRIO – MULTA IMPOSTA EM VALOR EXCESSIVO, SOBREPONDO-SE AO VALOR DO PRÓPRIO IMÓVEL EM QUE INCIDE - EFEITO CONFISCATÓRIO – INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo que a multa fixada em valor exorbitante, sobrepondo-se ao valor do prórprio imóvel em que incide, resta caracterizado o efeito confisco, por agredir violentamente o patrimônio do contribuinte, mutilando a propriedade privada, o que é vedado pela Carta Magna. Uma vez constatada a ocorrência do efeito confisco, compete ao Poder Judiciário atuar como legislador negativo, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei no caso concreto, sob determinado aspecto, continuando a norma a viger na forma originária, tão-somente não permitindo que incida nas situações em que flagrante a inconstitucionalidade.” (Fls. 112).Não prospera o recurso.É antiga a orientação da Segunda Turma no sentido de que a multa moratória, quando estabelecida em montante desproporcional, tem feição confiscatória e deve ser reduzida (cf. RE 91.707, rel. min. Moreira Alves, DJ de 29.02.1980, e RE 81.550, rel. min.Xavier de Albuquerque, DJ de 13.06.1975).Esse entendimento foi confirmado pelo Pleno por ocasião do julgamento da ADI 551 min. Ilmar Galvão, DJ de 14.02.2003). Na oportunidade, a Corte concluiu que a multa tem caráter confiscatório quando revela desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica. Eis a ementa dessa decisão:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA.A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.Ação julgada procedente.”Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido.Ademais, não houve afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios e garantias constitucionais, tendo enfrentado as questões suscitadas e fundamentado de forma suficiente suas conclusões.Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 7 de dezembro de 2009.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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