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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Adalgisa Maria de Araújo e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso V, e 37, § 6º, da Constituição Federal.Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do:“EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DESDE QUANDO SERIA DEVIDA A NOMEAÇÃO.A percepção de vencimentos está condicionada ao exercício do cargo senão o proveito econômico sem contrapartida resultaria em enriquecimento ilícito.Recurso improvido” (fl. 92).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 4/8/05, conforme expresso na certidão de folha 104, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido concluiu que o direito à remuneração está condicionado ao efetivo exercício do cargo com base na seguinte fundamentação:“Não obstante o pedido formulado na inicial refira-se a indenização pelo período de preterição à nomeação, por culpa da Administração, o objetivo precípuo da demanda é a percepção dos vencimentos atrasados.Observe-se que o pedido restou assim redigido: ‘2º - julgar procedente o pedido, reconhecendo os efeitos funcionais retroativos aos autores a partir do dia 10 de dezembro de 1991, em razão de que foi nesta data que houve as primeiras nomeações promovidas pelo Distrito Federal, para fins de condenar o Réu a indenizar os autores pelos prejuízos sofridos com a tardia nomeação, posse e exercício, a contar de 10/12/91, com o conseqüente reposicionamento funcional, averbação de tempo de serviço para todos os efeitos legais, pagamento da remuneração respectiva e demais vantagens, com juros e correção monetária, a ser apurados em liquidação de sentença.’Ora, os Autores simplesmente atribuem nomen iuris diverso à questão posta em debate, visto que seus interesses residem no recebimento dos vencimentos que deixaram de perceber, inclusive, das vantagens financeiras decorrentes do cargo ao qual restaram tardiamente nomeados.Em diversas oportunidades pretéritas, já tive oportunidade de externar meu posicionamento acerca da necessidade do exercício do cargo para eventual recebimento das verbas salariais: Registros de acórdão nº 166.194, julgado em 21/10/2002, 165.140,julgado em 02/09/2002, 158.749, julgado em 05/08/2002, dentre outros.Assim, por estar o direito à percepção de vencimentos condicionado ao exercício do cargo, não há como prosperar o pedido indenizatório” (fls. 99/100).No recurso extraordinário, sustentam os autores, in verbis:“(...) Os recorrentes, todos servidores públicos, ocupantes do cargo de escrivão de polícia, ajuizaram a presente ação para verem-se reparados pelos prejuízos funcionais e financeiros causados por culpa exclusiva da Administração Pública, em razão do retardamento de suas nomeações e posses, as quais somente foram alcançadas por força de decisão judicial, o que serve para comprovar a culpa da Administração, bem assim o seu conseqüente dever de indenizar os Recorrentes (...)É certo também que os efeitos patrimoniais e funcionais surgem com a posse e o efetivo exercício, bem como também é razoável afirmar-se que a percepção de vencimentos se dá em razão do exercício. Entretanto, o que se busca com a propositura da presente não é o recebimento de vencimentos e vantagens, mas sim uma indenização equivalente pelos prejuízos injustamente suportados pelos Recorrentes” (fl. 107 e 111).Nesse sentido, a matéria objeto do recurso extraordinário – má aplicação do ato administrativo considerado ilegal por decisão judicial que impõe à Administração a obrigação de indenização - carece do devido prequestionamento e inviabiliza o trânsito do recurso extremo. Incidência da Súmula nº 282/STF.Demais disso, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a controvérsia relativa à indenização, que, na realidade, busca a percepção dos vencimentos atrasados é de natureza infraconstitucional, uma vez que depende do prévio exame de normas ordinária que tratam da contraprestação de trabalho. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:“Administrativo. Concurso Público. Nomeação retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo. Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (RE nº 248.803/RS-AgR, Segunda Turma,Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 23/3/01) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE nº 421.254/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 4/6/07; e RREE nºs 460.285/RJ e 371.923/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ’s de 24/8/06 e 19/12/08, respectivamente.Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2009.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6918630/agravo-de-instrumento-ai-595651-df-stf