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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 40990

LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PERICIA."

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 40990
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 01-10-1962 PP-00483 ADJ DATA 15-05-1961 PP-00059 EMENT VOL-00432-01 PP-00338 RTJ VOL-00014-01 PP-00174
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
RIBEIRO DA COSTA

Ementa

LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL, A PARTIR DA DATA DA PERICIA."

Resumo Estruturado

ALUGUEL, MAJORAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DATA DA VIGENCIA. DIREITO CIVIL LOCAÇÃO EM GERAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-10-1961