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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33110 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
Rcl 33110 GO - GOIÁS
Publicação
DJe-056 22/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Edna de Oliveira Costa e Natanael Caetano do Nascimento asseveram haver o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no recurso eleitoral nº 133-37.2016.6.09.0011, olvidado o verbete vinculante nº 10 e desrespeitado o decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.817, 1.082, 4.307 e 1.063, bem assim na ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 22 e, sob o ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462. Segundo narram, foram candidatos ao cargo de vereador nas eleições de 2016 no âmbito do Município de Formosa/GO. Ressaltam a formalização de ação declaratória de nulidade voltada a atacar o registro da coligação “Unidos Para Vencer”, integrada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, e dos candidatos respectivos. Dizem do indeferimento da inicial, tendo sido a óptica mantida em sede de recurso eleitoral. Declaratórios não obtiveram êxito. Sustentam ofendido o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.817, no qual reconhecida a validade do artigo 4º da Lei nº 9.504/1997, a prever a observância de prazo mínimo de um ano de existência do partido político, contado da data do pleito eleitoral, para concorrer em eleições, além da necessidade de possuir, até o dia da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o estatuto respectivo. Assinalam o desrespeito do que preceituado no citado dispositivo pela Coligação, a demonstrar a nulidade do registro respectivo. Referem-se ao artigo , inciso LVI, da Carta da Republica, a evidenciar a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, inclusive com a finalidade de registro perante a Justiça Eleitoral. Destacam contrariado o assentado na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.082, na qual declarada a validade do artigo 23 da Lei Complementar nº 64/1990, a permitir, no âmbito do processo, a formação da convicção a partir de livre análise de fatos, indícios, presunções e provas produzidas, de forma a preservar o interesse público de lisura eleitoral. Apontam inobservado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.307, de cujo julgamento resultou a fixação de tese conforme a qual só podem titularizar o mandado popular aqueles eleitos de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. Sublinham ofendido o pronunciamento do Pleno na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.063 na qual ressaltado consistir a elegibilidade na adequação do indivíduo ao regime jurídico constitucional e legal. Complementam aduzindo olvidado o proclamado na ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 22, no que o Pleno teria assentado tese segundo a qual decisões prolatadas em sede de controle concentrado possuem eficácia contra todos e efeito vinculante. Mencionam a transgressão ao decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462. Conforme argumentam, o Pleno assentou que a eficácia vinculante de pronunciamentos surgidos de processos objetivos alcança, automaticamente, todos os atos supervenientes, administrativos ou judiciais, a ele contrários, acarretando a reforma ou desconstituição destes. Articulam com a inconstitucionalidade de todas as decisões nas quais negada vigência a preceitos tidos por válidos pelo Supremo em controle concentrado. Dizem desrespeitado o verbete vinculante nº 10 uma vez afastados, sem observância da cláusula de reserva de plenário, os artigos 4º e 8 da Lei nº 9.504/1997. Frisam a ocorrência de vício na composição da comissão provisória do PTB local, uma vez constituída de apenas cinco membros, em violação aos artigos 4º e 8º da Lei nº 9.504/1997. Acrescentam a ausência de órgão de direção da agremiação partidária, de maneira que não poderia ter sido concedido o registro da coligação. Segundo alegam, as onze candidaturas desta estariam contaminadas pela mesma irregularidade. Evocam jurisprudência. Sob o ângulo do risco, aludem à improrrogabilidade do mandato, que possui prazo fixo. Requerem a imediata cassação do ato impugnado e seja determinado ao Tribunal reclamado a declaração de nulidade do registro da coligação “Unidos Para Vencer” e dos respectivos candidatos, bem assim dos diplomas expedidos, apurando-se novo quociente eleitoral. Sucessivamente, postulam o implemento de liminar para determinar a suspensão dos diplomas expedidos aos vereadores da referida agremiação, com o afastamento dos empossados e recálculo do quociente eleitoral. Pretendem, alfim, a confirmação da providência. 2. Relativamente ao decidido no recurso extraordinário nº 730.462, a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela que o cabimento da reclamação, visando ver assentada erronia quanto à observância da sistemática da repercussão geral, está condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando examinado agravo interposto contra eventual inadmissão de extraordinário. O requisito não foi atendido, porquanto direcionada a irresignação contra acórdão resultante do julgamento de recurso eleitoral. A leitura dos documentos que acompanham a inicial indica a formalização de ação pelos ora reclamantes, então candidatos ao cargo de vereador no Município de Formosa/GO, com a finalidade de ver declarada a nulidade do registro de determinada coligação e, por consequência, dos votos obtidos pelos candidatos que a integraram. A inicial veio a ser indeferida com base no fato de a irresignação ter sido veiculada na via inadequada, considerado o transcurso do lapso para impugnar a sentença que implicou o registro da coligação, já coberta pela eficácia da coisa julgada. O entendimento foi mantido em sede de recurso eleitoral, ficando a ementa do acórdão confeccionada nos seguintes termos: RECURSO ELEITORAL. QUERELA NULLlTATIS. DRAP DA COLIGAÇÃO UNIDOS PARA VENCER. VÍCIOS NA CONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS INTERNA CORPORIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FEITO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A querela nullitatis não é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado em processo que correu dentro da normalidade. 2. Os supostos vícios ocorridos na convenção dos partidos integrantes da Coligação Recorrida, de natureza infraconstitucional, deveriam ter sido abordados à época do julgamento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP da Coligação, estando preclusa a análise da matéria. 3. Recurso desprovido. A discussão ficou limitada à adequação da ação formalizada, não tendo sido abordado o tema de fundo alusivo à regularidade do registro da coligação. Não há identidade material entre a questão debatida no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral e o assentado nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.817, 1.082, 4.307 e 1.063, bem assim na ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 22. Não se verifica o apontado desrespeito ao verbete vinculante nº 10, ante a ausência de menção, no pronunciamento atacado, aos artigos 4º e 8 da Lei nº 9.504/1997. Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. O manuseio da reclamação surge excepcional, sendo impróprio utilizá-la como sucedâneo recursal. 3. Nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem. Brasília, 18 de março de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator