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19 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1193253 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
ARE 1193253 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : ECLESIASTES ARAUJO FERREIRA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-056 22/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. RISCOS CONCRETOS À SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. O teor da Súmula Vinculante nº 11, do Pretório Excelso é no sentido de que o emprego de algemas é medida excepcional, somente justificada em caso de contenção imediata de agente que coloque em risco a segurança própria ou de terceiros. Na espécie, o emprego de algemas ocorreu, especialmente, em virtude das condições do local em que realizados os atos processuais e da necessidade da manutenção da integridade física dos participantes do ato, o que, no meu sentir, justificam tal conduta. A magistrada de primeiro grau, ao determinar a manutenção do réu algemado, apresentou fundamentação idônea. Ademais, o recorrente não apontou, minimamente, quais seriam as possíveis interferências que deixaram de ser realizadas, bem assim o correlato e efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. Precedentes. CONTEXTUALIZACÃO. No caso em comento, a existência dos fatos delituosos encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, consta do auto de prisão em flagrante que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, em local conhecido como área de tráfico de drogas, quando abordaram o réu que transitava em via pública. Efetuada a revista pessoal, os agentes públicos localizaram em poder do ora recorrente os entorpecentes descritos no auto de apreensão, que estavam individualmente embalados e separados, além de cinco cartuchos calibre 9MM e a quantia de R$ 495,00. Informalmente, Eclesiantes teria contado que estava vendendo entorpecentes para "um tal de Iuri", que estaria preso. O investigado, por sua vez, optou por não se manifestar. Em juízo, os policiais, na essência, mantiveram as mesmas versões apresentadas na fase pré-processual. Já o réu negou o cometimento dos delitos, asseverando, para tanto, que as drogas e as munições foram enxertadas pelos soldados. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ENXERTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito de tráfico de drogas trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, restando consumado com a prática de quaisquer dos núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo prescindível para a sua caracterização a prisão do réu no momento em que este esteja comercializando os entorpecentes. Jurisprudência e Doutrina. No caso em exame, a versão apresentada pelo réu, em juízo, no sentido de que os entorpecentes foram enxertados pelos policiais, além de isolada, não convence. Com efeito, os agentes públicos, desde a fase extrajudicial, na essência, apresentaram declarações harmônicas e uníssonas quanto à apreensão dos entorpecentes em poder do ora recorrente. Reiteraram, em juízo, que a abordagem de Eclesiastes ocorreu em área conhecida pelo comércio ilícito de drogas, sendo este já era conhecido dos policiais por ser um dos ‘gerentes’ do tráfico de entorpecentes, no local. Além disso, como bem posto pela magistrada sentenciante, ‘(...) a afirmação do réu de que não estava naquele endereço, mas sim em uma lancheria próxima, perde credibilidade à medida que nada veio aos autos corroborar a versão, referindo o réu que ao menos seis pessoas foram revistadas e, por morar perto dali, certamente detinha meios de localizá-las’. E mais: ‘(...) O que o réu denomina perseguição consiste, ao que se tem, na abordagem por suspeita fundada dos policiais, diante da informação que já detêm no sentido de que o réu é envolvido com o tráfico, cabendo-lhe o transporte e abastecimento de outros pontos’. A validade dos depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meio de prova idôneo, mormente quando não tenha restado demonstrada a imprestabilidade da prova. Precedente. Outrossim, a alegação de eventual enxerto dos objetos é tese que se esvazia, uma vez que não se demonstrou que os agentes públicos fossem desafetos do acusado ou por algum motivo desejassem lhe prejudicar. Ademais, é natural que o réu negue a posse da droga para fugir à responsabilidade penal pelo fato. Assim, não há porque desacreditar a versão apresentada pelos policiais, sendo temerária a suposição de que os entorpecentes e as munições tenham sido enxertados pelos agentes públicos. A partir da certeza da apreensão dos entorpecentes com o réu, o debate cinge-se à destinação das drogas. In casu, não há dúvida que a finalidade dos estupefacientes era notoriamente diversa do consumo pessoal exclusivo. Nesse sentir, a circunstância da prisão e o histórico criminal de Eclesiastes, somados à variedade e à significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos, individualmente embalados e prontos para serem comercializados, confirmam a prática da traficância. Saliento que as dúvidas possíveis apenas teoricamente não conduzem a uma absolvição, mormente quando os elementos de prova são no sentido contrário, qual seja, da adequação típica do delito. REDUTORA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. O reconhecimento da redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas requer, cumulativamente, o preenchimento das seguintes condições: (I) que o réu seja, primário e portador de bons antecedentes; (II) que não integre organização criminosa; e, (III) que não se dedique a atividades criminosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. No caso em comento, a variedade e a significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos, são particularidades que, somadas aos relatos dos policiais, no sentido de o réu seria um dos ‘gerentes’ do ‘ponto’ de tráfico de drogas, a apreensão de munições de uso restrito e ao fato de Eclesiastes já estar respondendo pelo cometimento de delito da mesma natureza, revelam que o réu faz do comércio ilícitos de drogas o seu meio de vida, não se tratando de mero traficante eventual, razão pela qual a redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi corretamente afastada pela magistrada sentenciante. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGACÃO DE ENXERTO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência do fato delituoso e a autoria delitiva restaram demonstradas, sobretudo a partir das declarações uníssonas dos policiais militares, no sentido de que o réu portava as munições descritas no auto de apreensão, quando da abordagem. O delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e coletivo, que se consuma com o simples ‘portar’ a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, como no caso concreto, sem a devida autorização' e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, notadamente porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, resguardando-se, de forma mediata, bens individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Doutrina. É irrelevante a quantidade de munições apreendidas e o fato dos projeteis estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA” (págs. 9-11 do documento eletrônico 2). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação do art. 93, IX, da mesma Carta e da Súmula Vinculante 11. A pretensão recursal não merece acolhida. Colho do voto condutor do julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que pertine ao exame deste recurso, o seguinte: “[...] Alega a nobre Defensora Pública, preliminarmente, a nulidade da instrução criminal, tendo em vista que o réu permaneceu algemado durante a audiência. A prefaciai não tem passagem. Com efeito, o teor da Súmula Vinculante n.º 11', do STF é no sentido de que o emprego de algemas é medida excepcional, somente justificada em caso de contenção imediata do agente que coloque em risco a segurança própria ou de terceiros. Na espécie, assim fundamentou a digna magistrada sobre a necessidade da manutenção do uso das algemas do réu durante a audiência: ‘(...) Consigno que o réu preso permaneceu algemado para frente, diante da inferioridade numérica dos agentes da SUSEPE (recomenda-se 3 agentes para cada preso), que não poderiam garantir a segurança dos presentes caso determinada a liberação das algemas. Consigno, outrossim, que se trata de Vara Criminal situada no mesmo andar que o JIJ, JECRIM e 3ª Crime desta comarca, havendo intensa circulação de pessoas, familiares, crianças e testemunhas, com risco latente à segurança pública, sendo, pois, necessária e proporcional a medida ora adotada (...)’. Extrai-se dos termos de audiência reproduzidos que o emprego de algemas ocorreu, especialmente, em virtude das condições do local em que realizados os atos processuais e da necessidade da manutenção da integridade física dos participantes do ato, o que, no meu sentir, justificam tal conduta. […]” (págs. 16-17 do documento eletrônico 2). Conforme se verifica, as razões invocadas pelo Tribunal a quo revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à edição da Súmula Vinculante 11, que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade. Com efeito, o acórdão recorrido indicou, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade, no caso, da utilização de algemas, inexistindo, desse modo, desrespeito ao referido enunciado vinculante. Além disso, acerca da apontada nulidade quanto à fundamentação, observo que os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral (Tema 339) e reafirmaram a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator