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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ICMS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO JURÍDICA INOCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP. 1.125.133/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ” (eDOC 1, p. 208). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 97, 146, inciso III, 155, II, § 2º, I, VII, VIII, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a violação à cláusula de reserva de plenário, pois a Turma julgadora teria afastado a aplicação do art. 12, I, da LC 87/96, sem que houvesse anterior posicionamento do Pleno do Tribunal sobre a sua inconstitucionalidade. (eDOC 2, p. 7/9). Ademais, defende-se a incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias que ocorram entre estabelecimentos da mesma empresa. (eDOC 2, p. 9/21) É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou a inconstitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/96. Com efeito, o acórdão recorrido interpretou a citada legislação infraconstitucional para afirmar a não incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias que ocorram entre estabelecimentos da mesma empresa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão: “A Lei Complementar 87/96, ao disciplinar o ICMS, previu: ‘Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;’ Interpretando os referidos dispositivos legais, tem-se entendido que a circulação de mercadoria que legitima a incidência do ICMS é a jurídica, quer dizer, com alteração da titularidade, de modo que, "o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS", conforme decidiu o STF, no RE 596.983-AgR (...)” . (eDOC 1, p. 210) Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional, o que não se verificou no caso concreto. Confira-se, a propósito, precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. RESERVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não houve o afastamento das normas constantes dos arts. 83 da Lei nº 5.645/1979 e 129 da Lei nº 6.218/1983, ambas do Estado de Santa Catarina, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 799.650, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.9.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAT/RAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE reserva DE PLENÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. II Acórdão recorrido efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. III Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 959.178 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.3.2017). No que tange a questão de fundo discutida nos autos, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não constitui fato gerador de ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades da federação. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao art. 97 da CF/88. Inovação recursal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de fato gerador. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser insubsistente a tese do chamado prequestionamento implícito. 3. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (ARE-AgR 756.636, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira turma, DJe 30.5.2014) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO. MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”( ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.5.2016). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada pela origem (eDOC 1, p. 214), observados os limites previstos nos parágrafos 2º e do artigo 85 do CPC, ressalvada a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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