jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1037384 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1037384 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECTE.(S) : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ELZA MARILIA RODRIGUES GUIMARAES
Publicação
DJe-055 21/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SERVIDORA OCORRIDO EM 1957. DIREITO ADQUIRIDO. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS PENSIONISTAS. IMPOSIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO COMO SE VIVA FOSSE A SEGURADA. A ex-servidora, instituidora da pensão, faleceu em 29/09/1957, portanto, antes das modificações implementadas pela E.C. 41/03, devendo ser aplicadas as regras de integralidade e paridade plenas. A alegação de inconstitucionalidade do recebimento de pensões por legatários não merece prosperar, uma vez que, na hipótese dos autos, a referida pensão não foi instituída com base no artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, promulgada em 1989. Recurso ao qual se nega provimento”. (eDOC. 19, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos artigos , III; , XXXVI; 40, §§ 7º e 8º; 102, I, “l” e § 2º; e 201, V, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade do pagamento de benefício previdenciário a legatária, bem como a ausência de direito adquirido à integralidade e à paridade. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, verifico que o presente recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que impugna decisão publicada em data anterior a 17.3.2016. No caso, cabe ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos”. (RE 273.570, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJ 5.5.2006)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2. Alegada ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Benefício concedido com base em lei local. Análise de norma infraconstitucional. Tema sem repercussão geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (ARE 693243 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 12.4.2013) Nesse contexto, inaplicável as decisões proferidas nas ADIs 240 e 762 a situações pretéritas à promulgação da Constituição Federal de 1988, como na espécie. Além disso, observo que a orientação adotada pelo tribunal de origem de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, o entendimento deste Tribunal é no sentido da existência de paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, em razão da autoaplicabilidade do artigo 40, § 7º. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido”. (RE 552.047 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 21.3.2012)“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido”. (RE 545.667 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,DJe 3.4.2009)“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. 2. Deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos que o servidor falecido percebia, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois o artigo 40, § 7º é norma autoaplicável. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 699.864 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 21.8.2013) Por fim, cabe ressaltar que, independentemente de a pensão por legado ter sido, ou não, recepcionada pela Constituição de 1988, o servidor morreu em 1957, e a jurisprudência desta Corte, como assentado anteriormente, orienta-se no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688251604/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1037384-rj-rio-de-janeiro