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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100 – ADI 4876. CONTRATO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. FGTS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO RE 765.320/MG AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO”. (eDOC 25, p. 1) No recurso extraordinário (eDOC 28), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, incisos II e IX e§ 2º , do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o Colégio Recursal decidiu de maneira contrária à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação ao decidido no Recurso Extraordinário 765.320/MG, bem como aos embargos que promoveram a devida integração do citado julgado. Decido. O Tribunal a quo entendeu que a questão versada nos autos diverge da analisada no RE 765.320/MG, em que se reconheceu o direito dos servidores públicos, contratados sem concurso, diante da nulidade da contratação, ao recebimento do saldo dos salários e o levantamento do FGTS. A diferença, segundo o Tribunal de origem, reside no fato de que “a recorrente foi efetivada, mediante lei estadual (LC 100/2007), cuja inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”. (eDOC 25, p. 4) Ao assim proceder, divergiu o Tribunal de origem da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública tenha sido declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Tal entendimento foi firmado no julgamento do RE 596.478 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 1º.3.2013, tema 191 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do fgts. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do fgts quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. Ademais, insuficiente o fundamento das instâncias ordinárias no sentido de que, dadas as condições de tratamento deferidas à recorrente, estaria essa submetida a vínculo jurídico-administrativo. Isso porque, nos termos da já pacificada jurisprudência deste Tribunal, não há como se conceber outro efeito jurídico válido ao reconhecimento da nulidade de contratação de empregado pela Administração Pública sem concurso público que não a subsistência do direito do trabalhador ao recebimento dos salários referentes ao período laborado e aos respectivos depósitos do FGTS. Essa orientação foi ratificada no julgamento do tema 308 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014. Confira-se, a propósito, a ementa do mencionado precedente: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - fgts. 3. Recurso extraordinário desprovido”. Cito ainda, a decisão proferida nos autos do RE 765.320/MG que, em sede de embargos de declaração, esclareceu que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, não se restringe às relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados”. ( RE 765.320 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21.9.2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da parte autora ao depósito do FGTS, observadas pelo tribunal de origem quando do cumprimento deste julgado as regras concernentes ao prazo prescricional aplicáveis à espécie. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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