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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 168441 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
RHC 168441 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : TIAGO RODRIGUEZ MALAGUEZ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.774/2018. PREJUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o pedido de julgamento monocrático. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: “HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONTRA MILITAR EM ATIVIDADE DE GLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NULIDADE EM VIRTUDE DO NÃO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. O réu foi denunciado pelo crime de desobediência contra militar em atividade de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), a DPU arguiu preliminarmente, a incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar civil, e a nulidade devido ao não julgamento monocrático de réu civil pelo juiz-auditor. No mérito pede a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 e prequestiona o artigo caput e incisos XXXVII, LIII, LIV, LV e LXVIII da CF/88. Requer o consequente trancamento e a extinção da punibilidade, via habeas corpus, antes da instrução processual. As preliminares da defesa foram rejeitadas. Decisão unânime. O Trancamento da Ação Penal via habeas corpus somente se dá quando é inequívoca a atipicidade da conduta; há causa de extinção da punibilidade; ou, em tese, ausentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como a conduta narrada na denúncia é típica, antijurídica e punível. Não aplicação da Lei nº 9.099/95 no ordenamento castrense. No mérito o recurso foi conhecido . Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão por maioria.” Colhe-se dos autos a informação de que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Militar em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 301 do Código Penal Militar. Irresignada com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, pugnando pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar, e, em caráter subsidiário, pelo afastamento da competência dos Conselhos de Justiça para julgamento de civis, determinando-se o julgamento do acusado de forma monocrática. Requereu, ainda, a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95. Contudo, a ordem restou denegada nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio o presente recurso ordinário em habeas corpus, no qual a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no julgamento de réu civil pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército e na não aplicação da Lei nº 9.099/95. Argumenta que os acusados civis, “salvo o julgamento pelo júri em face da ressalva constitucional, devem ser julgados sempre por magistrados com as garantias previstas no art. 95, CF, garantias que protegem o membro para o exercício de sua função, proteção das quais não gozam os militares convocados para a formação do Conselho”. Destaca a superveniência da Lei nº 13.774/2018, asseverando que “uma das principais alterações trazidas pelo projeto é a transferência, para o juiz federal da Justiça Militar da União (que era chamado de juiz-auditor pela legislação anterior), da competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em lei”. Suscita o “reconhecimento da incompetência do Conselho Permanente de Justiça, tendo em vista que a conduta do ora Recorrente não ofende bens tipicamente associados à função de natureza militar”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto e da ilegalidade consubstanciada no v. Acórdão guerreado, requer que o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, para que seja reformado totalmente o acórdão do STM, sendo reformado o r. acórdão para que seja determinada a concessão da ordem de Habeas Corpus impetrado, com o fito de que o réu Tiago Rodrigues Malaguez possa ser processado e julgado pelo Juiz Federal da JMU, aplicando-se, no que couber, os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95.” A Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifestou pela perda de objeto do writ no que diz respeito ao pleito de julgamento monocrático de civil, e pelo desprovimento do recurso quanto ao pedido de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. É o relatório. DECIDO. In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal Militar, naquilo que interessa, in verbis: “Quanto à segunda preliminar suscitada pela DPU, de nulidade pelo não julgamento monocrático de civil por parte do Juiz-Auditor. Alega a Defensoria Pública da União a existência de nulidade absoluta na instrução criminal, tendo em vista o julgamento de civil realizado pelo Conselho Permanente de Justiça, e não por parte de um juiz monocrático. Nesse sentido, requer a DPU a nulidade do presente feito, a fim de ser determinado o julgamento monocrático do ora apelante, afastando, parcialmente, a aplicabilidade da Lei nº 8.457/92, com fulcro nos princípios constitucionais. Ao contrário do que pugna a Defesa, não há amparo constitucional e nem infraconstitucional para proceder ao julgamento monocrático de réu civil por juiz togado no âmbito da Justiça Militar da União. A Lei nº 8.457/92, que disciplina a Organização da Justiça Militar, conforme o que determina o parágrafo único do art. 124 da Constituição Federal, estabelece no art. 27, inciso II, a competência dos Conselhos Permanentes de Justiça para o processo e o julgamento dos réus que não sejam Oficiais das Forças Armadas, o que abrange os civis denunciados pela prática de crimes definidos no CPM. Por oportuno, cito o julgado deste E. STM, in verbis: […] Ante o exposto, rejeito a preliminar de necessidade de se garantir o processo e julgamento monocrático de civil na Justiça Militar da União por falta de amparo legal. Por derradeiro, a DPU suscita a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 entendo que o pleito defensivo não encontra guarida na legislação nem na jurisprudência castrense. Essa matéria é de amplo conhecimento da Suprema Corte, que tem se posicionado da seguinte forma: […] Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado como presente writ, dado que a Ação Penal Militar nº 7000144-21.2018.7.02.0203/RS, deve ter seu regular processamento. O trancamento da ação penal via habeas corpus se dá exclusivamente quando se verifica manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Considerando os fatos narrados na Denúncia, há fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Não há nada que configure o constrangimento ilegal ou abuso de autoridade a serem demovidos por Habeas Corpus.” No que tange ao pleito de que seja determinado o julgamento do paciente de forma monocrática, cumpre destacar que a Procuradoria da Justiça Militar da União, em contrarrazões, informou que com o advento da Lei nº 13.774/2018, de 19 de dezembro de 2018, “o Juiz Federal da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, inclusive, chamou o feito à ordem, retirando os autos da competência do Conselho Permanente de Justiça, e passou a decidir monocraticamente”. Com efeito, o acórdão do Superior Tribunal Militar fora prolatado antes da vigência da Lei nº 13.774/2018, a qual dispõe que compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, processar e julgar civis previstos nos incisos I e III do artigo 9º do Código Penal Militar. Destarte, com a superveniência da aludida lei, não mais se sustenta o fundamento do Tribunal a quo quanto à ausência de amparo legal “para proceder ao julgamento monocrático de réu civil por juiz togado no âmbito da Justiça Militar da União”. Não obstante, diante da informação do Ministério Público Militar, no sentido de que a pretensão ora recorrida já foi atendida na instância de origem, fica evidenciada a perda superveniente do presente objeto do recurso. De outro lado, quanto ao pedido de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, impende destacar que a própria Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, em seu artigo 90-A, vedou a sua incidência do âmbito da Justiça Militar. Outrossim, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal sufragam o entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, nessa linha, in verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A Corte já firmou jurisprudência acerca da constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) no tocante a civis julgados pela Justiça Castrense. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 879.330-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10/02/2016). “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no “desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública” (art. , III, d, C.P.M). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais no âmbito da Justiça Militar. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.” (HC 113.128, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/02/2014). Releva notar, ainda, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte sentido da impossibilidade de se mesclar o regime jurídico castrense com o atinente a ramo diverso do direito, porquanto deve prevalecer o princípio da especialidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de, na hipótese de crime de competência da justiça militar, “Somente a falta de um regramento específico em sentido contrário é que possibilitaria a aplicação da legislação comum”, dada a “Impossibilidade de se mesclar o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis” (HC 105.925, Rel. Min. Ayres Britto). Caso em que a existência de regramento específico no âmbito da legislação militar (art. 59 do CPM) impossibilita o acolhimento da tese veiculada na impetração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 158.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 19/11/2018). Ex positis, JULGO PREJUDICADO o pedido de julgamento monocrático do paciente, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, e, em relação ao pleito de aplicação da Lei nº 9.099/95, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de março de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente