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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 166891 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
HC 166891 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ANDRESSA GIL PIMENTEL LEITE, PACTE.(S) : KAMILA CRISTINA TAMANI SOARES, IMPTE.(S) : PIETRO DE JESUS LORA ALARCON E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 478.326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : JOSE CARLOS DA SILVA BRITO
Publicação
DJe-051 15/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Pietro de Jesus Lora Alarcon e outro, em favor de Andressa Gil Pimentel Leite e Kamila Cristina Tamani Soares, contra decisão proferida pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar requerida no HC 478.326/SP, em trâmite naquela Corte. Preliminarmente, consta dos autos o seguinte: “(...) as pacientes foram denunciadas pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Contudo, o Juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e as absolveu do crime de associação para o tráfico, aplicando às pacientes a pena de advertência sobre os efeitos do uso das drogas. A apelação do Ministério Público foi provida, por maioria, a fim de condenar as pacientes pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Os embargos infringentes interpostos contra esse acórdão foram rejeitados, assim como os sucessivos embargos de declaração.” (eDOC 10, p. 1; eDOCs 7-10) A parte impetrante, no presente HC, salienta inicialmente o seguinte: “Ressalte-se que as pacientes admitem que são usuárias de drogas e que, inclusive, uma delas – Andressa- passou por tratamento da sua doença na Comunidade Bom Pastor, tem registro na sua carteira de trabalho como vendedora e é formada para exercer o Magistério. E ainda que, como consta na página 47 (doc. 02), a apreensão realizada pelas investigadoras na residência das pacientes comprovada pelos laudos periciais tem um peso total de 69,61 gramas, sendo que 50,18 gramas, ou seja, praticamente o 80% da apreensão, foi de substância não descrita que não se trata de entorpecente. Ou seja, a apreensão de substância entorpecente identificadas como ecstasy, ethylona, ketamina e methilone, substâncias que fazem parte da lista de entorpecentes da Portaria 344/1998 SVS/MS, não atinge 20 gramas, nos termos expostos no exame de entorpecente, laudo 273814/14. Em resumo, depois de dois meses de investigação (página 46 do Anexo 02), trabalho de infiltração de policiais em festas (mesma página) e (...) árduo trabalho de campo realizado conjugado com informações 4 de pessoas que auxiliam a Polícia Civil (mesma página), foi possível conseguir a moradia das pacientes, para então obter 69,61 gramas de substâncias, das quais o entorpecente não chega a 20 gramas.” (eDOC 1, p. 3-4) Ademais, os impetrantes alegam, em síntese, a impossibilidade da execução provisória da pena imposta às pacientes, porquanto os precedentes do STF que a autorizam somente seriam aplicáveis nos casos em que a condenação é confirmada em segundo grau, o que não ocorreu na espécie, diante da absolvição em primeiro grau (sentença; eDOC 5, p. 1-5); assim, também não haveria fundamentação idônea para expedição imediata do mandado de prisão, o que também permitiria o afastamento, no caso, do óbice previsto na Súmula 691/STF. Ao final, os impetrantes pedem o seguinte: “O DEFERIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com ratificação da decisão liminar anteriormente deferida, tornando perene a expedição de salvo-conduto em benefício das ora Pacientes (art. 660, § 4º, CPP) para que as mesmas não possam ter cerceada sua liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) enquanto não houver efetivo e definitivo julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos da ação penal originária, resguardando-se seu direito fundamental de ir, vir e permanecer.” Ou: “O DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO às ora Pacientes, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 193, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para o fim exclusivo de resguardar a liberdade das Pacientes da coação ilegal que estão na iminência de sofrer, expedindo-se salvo-conduto em benefício das ora Pacientes (art. 660, § 4º, CPP) para que as mesmas não possam ter cerceada sua liberdade de locomoção (ir, vir e 25 permanecer) enquanto não houver efetivo e definitivo julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos da ação penal originária.” (eDOC 1, p. 24-25) O Presidente do STF, em 26.12.2018, entendeu que “o caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte” (eDOC 14, p. 1). Requisitei, com urgência, informações ao Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro de Bauru da Comarca de Bauru/SP (Ação Penal 0016586-11.2014.8.26.0071), sobretudo a respeito da execução da pena imposta às pacientes; ao Relator, no TJ/SP, dos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 0016586-11.2014.8.26.0071/50001, sobre o andamento do citado recurso e eventual processamento de recurso especial ou extraordinário e/ou AREsp e ARE; bem como ao Relator, no STJ, do HC 478.326/SP (eDOC 15, p. 1). Somente o juízo a quo atendeu ao solicitado (eDOCs 19-21; certidão, eDOC 22). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: HC 85.826/SP (MC). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF. Monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. Esse posicionamento foi mantido pelo STF ao indeferir medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 964.246/SP, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais. Ainda, no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria, sessão da Segunda Turma de 23.5.2017), manifestei minha tendência em acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ. Posteriormente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe 27.6.2018, de modo que novamente manifestei-me no sentido de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena. Isso porque, como anteriormente citado, o STJ pode corrigir questões relativas a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. Esse novo marco, com o fim da prisão automática no segundo grau, consubstancia apenas um ajustamento do momento inicial para a execução da pena, mais consentâneo com o nossa ordenamento jurídico e a com a nossa realidade. Não se altera a essência do entendimento majoritário desta Corte estabelecido no HC 126.292, de esgotamento das instâncias soberanas na apreciação dos fatos para se considerar imutável a condenação, apenas muda-se o marco. Fora desse referido marco, abrem-se três possibilidades de antecipação da execução da pena: A primeira: possibilidade de antecipar-se a execução da pena ocorreria com o trânsito em julgado progressivo da sentença condenatória, tendo em vista que parte ou parcela da pena tornou-se líquida por falta de argumentação recursal. A pena incontroversa poderia ser executada ainda na primeira instância (execução da pena mínima). A segunda: possibilidade de antecipação da execução da pena, na mesma linha do trânsito em julgado progressivo , decorrente agora da precipitação em habeas corpus (denegado) do exame pelo STJ ou pelo STF de questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recursos extraordinários (especial e extraordinário), tornando desnecessário aguardar o julgamento destes para o cumprimento da reprimenda. A terceira: uma vez confirmada a condenação em segundo grau de jurisdição, formando-se, portanto, título executivo mais robusto, abre-se a possibilidade, em crimes graves, regime fechado, de nova análise do cabimento da antecipação da execução da pena para garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, mediante uma nova interpretação do conceito de ordem pública. No caso, após o encerramento da jurisdição do TJ/SP, a parte impetrante noticiou o seguinte: “De qualquer maneira, diante da conclusão equivocada do julgamento no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve a interposição dos recursos especial e extraordinário cabíveis, porém, diante da iminente possibilidade de expedição do mandado de prisão ilegal em desfavor das Pacientes, impetrou-se ordem de Habeas Corpus perante o C. Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu pronta distribuição para a C. 6ª 12 Turma, sob relatoria do i. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, ora autoridade coatora.” (eDOC 1, p. 11-12; grifos nossos) Em consulta ao portal eletrônico do TJ/SP, consta no andamento processual da Apelação Criminal 0016586-11.2014.8.26.0071, a interposição dos citados recursos especial e extraordinário pelas pacientes, os quais ainda se encontram na fase de processamento naquela corte estadual (juízo de admissibilidade). Assim, considerando a inexistência de julgamento do recurso especial, além do que consta nos autos, sendo relevante a absolvição das pacientes no juízo a quo (eDOC 5, p. 1-5), entendo que a concessão da ordem do presente writ é medida que se impõe, principalmente, pelo fato de a jurisdição não ter sequer sido iniciada no âmbito do STJ. No mesmo sentido: HC 151.927 MC/ES, por mim relatado, DJe 30.5.2018. Ante o exposto, concedo a ordem para que as pacientes Andressa Gil Pimentel Leite e Kamila Cristina Tamani Soares aguardem em liberdade até o julgamento colegiado de possível recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp), pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recurso endereçados aos Tribunais Superiores. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente