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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ExecFazPub ACO 3047 PB - PARAÍBA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de pedido de cumprimento da decisão proferida na presente Ação Cível Originária, cujo pedido foi julgado procedente em decisão monocrática mantida pelo Plenário. Na petição apresentada pela parte autora (eDOC 74), pleiteia-se a intimação da ré para o pagamento de R$ 10.926,15 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e quinze centavos), a título de honorários sucumbenciais, e para o depósito em juízo de R$ 5.105,68 (cinco mil, cento e cinco reais e sessenta e oito centavos), a título de multa, fixada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (eDOC 80), a parte ré alega excesso de execução no valor de R$ 714,79 (setecentos e catorze reais e setenta e nove centavos). Argumenta que “os honorários advocatícios foram calculados de forma diversa daquela fixada pela decisão judicial objeto da execução [...] uma vez que incidiram sobre o valor atualizado da causa, acrescido de juros moratórios e da multa aplicada no julgamento do agravo”, ao passo que “a decisão havia fixado como base de cálculo o valor atribuído à causa e os juros seriam devidos apenas a partir da citação da União para pagamento”. Defende, ainda, que “independentemente da natureza jurídica do débito, a execução contra a Fazenda Pública sujeita-se ao regime especial de precatórios/RPV previsto na Constituição Federal”, o que impossibilitaria o depósito imediato da multa. É o relatório. Decido. De início, observo que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o presente pedido de cumprimento, nos termos do art. 102, I, m, da Constituição Federal. No mérito, razão assiste à União. Com efeito, o cotejo entre os termos da inicial e da parte dispositiva da decisão monocrática condenatória cujos termos foram mantidos no julgamento do agravo regimental (eDOCs 1 e 50) revela que os honorários advocatícios foram fixados com base no valor atualizado da causa. Tal base de cálculo, desse modo, inclui apenas a correção monetária, não os juros moratórios, tampouco a multa de que dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC. Destaque-se, a esse respeito, que em nenhuma das modalidades de fixação de honorários advocatícios, seja como percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, seja arbitramento sobre o valor da causa, ou mesmo apreciação econômica equitativa, as multas processuais integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Configura-se, desse modo, o excesso de execução apontado pela parte ré. Por outro lado, também o pagamento da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do CPC está sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor na sistemática processual atual. Isso porque, embora este Tribunal tenha fixado a orientação de que, sob a vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973, o depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, daquele diploma era condição para que os recursos posteriores fossem validamente interpostos mesmo se a parte recorrente fosse a Fazenda Pública ( ARE XXXXX AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.11.2016), o art. 1.021, § 5º, do atual Código de Processo Civil confere à Fazenda Pública a prerrogativa de recolher a multa somente ao final do processo. Diante da alteração legislativa, conclui-se que o pagamento da multa passou a estar subordinado às regras de execução ou cumprimento de decisão que impõe à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, isto é, pressupõe a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União para deferir em parte o pedido de cumprimento formulado pela parte autora, nos termos dos cálculos apresentados pela parte ré (eDOC 82, p. 2), por meio da expedição de requisição de pequeno valor que deverá abranger tanto os honorários quanto a multa processual. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Presidência para a expedição da requisição de pequeno valor (art. 345 do RISTF). Nos termos do art. 85, caput e §§ 1º, , , e do CPC, fixo em desfavor da parte autora, como consequência do acolhimento integral da impugnação, honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) do excesso apontado pela União. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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