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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48845

ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 48845
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 07-03-1960 PP-00573 DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510 PP-00295
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS

Ementa

ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO NÃO PODE SER REVOGADO.

Resumo Estruturado

ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, INADMISSIBILIDADE DIREITO "ADM" ANULAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:14-12-1962