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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 52536 SP

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PERDA DO SINAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 48 anos
    Processo
    RE 52536 SP
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 05-06-1963 PP-***** EMENT VOL-00539-02 PP-00650
    Julgamento
    31 de Dezembro de 1969
    Relator
    ANTONIO VILLAS BOAS

    Ementa

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PERDA DO SINAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA.

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