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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1001951-97.2017.8.26.0266 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, RECTE.(S) : SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
DJe-040 27/02/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E 47/05. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PEDIDOS DE ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. REQUISITOS. REPRESENTATIVIDADE. PEDIDOS PARCIALMENTE DEFERIDOS. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidora integrante da polícia civil do Estado de São Paulo, com o fito de obter aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, com a integralidade de proventos (proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa) e paridade remuneratória (reajuste dos proventos na mesma proporção e na mesma data dos servidores da ativa). O acórdão recorrido condenou a autarquia estadual São Paulo Previdência ao pagamento da aposentadoria especial com integralidade de proventos, excetuando, entretanto, a paridade. Confira-se, in verbis: “Recurso inominado – Servidor público policial / Direito de aposentadoria – Paridade remuneratória / Servidor público em geral / Aplicação e necessidade de preenchimento de todos os requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005: trinta e cinco anos de contribuição, vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria / Ausência de satisfação integral / Direito não conferido – Servidor público policial – Aposentadoria voluntária com proventos integrais / Matéria complementar à Constituição Federal / Lei Complementar nº 51 de 1985 que prevalece sobre legislação estadual / Condições satisfeitas / Direito declarado – Sentença 'a quo' parcialmente reformada. Provido em parte”. Os recorrentes, Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, alegam, em síntese, que após “a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra ‘integrais’ não significa uma remuneração idêntica, a título de proventos, ao que se percebia como vencimento no cargo efetivo em que a aposentação teve lugar. Significa apenas o contrário de ‘proporcionais’, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa”. Assim, “ainda que a parte contrária possa ter direito à aposentadoria com proventos integrais (no sentido de contrário à proporcionais), fato é que não tem direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05”. A parte autora também interpôs recurso extraordinário, amparada na letra a do permissivo constitucional, onde argui contrariedade ao art. 40, §§ 4º, incisos II e III, e , da Constituição Federal e aos arts. e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º da Emenda Constitucional nº 47/05. Aduz a recorrente que o direito à paridade não decorre da lei disciplinadora do cálculo de proventos, mas da EC nº 47/05. Afirma que, por ter ingressado na atividade policial antes da promulgação da EC nº 41/03 e por ter cumprido os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria especial, é forçoso o reconhecimento do direito às regras da paridade e da integralidade, nos termos do pedido inicial. Sustenta ter o acórdão recorrido realizado confusão quanto às normas previdenciárias de transição, as quais, em seu modo de ver, seriam aplicáveis aos servidores não enquadrados nos incisos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, por ser policial civil, exercente de atividade de risco, não precisaria cumprir essas regras de transição para fazer jus à integralidade e à paridade pleiteadas. Em sede de contrarrazões a esse apelo extremo, o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência aduziram inexistir direito à paridade, “exceto nos casos das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e do artigo da Emenda Constitucional nº 47/05”. O Presidente do Colégio Recursal admitiu ambos os recursos extraordinários, elegendo o feito como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.030, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do “curso processual de casos análogos pendentes de apreciação até o trânsito em julgado deste feito”. O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão, em decisão assim ementada: EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1162672 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 22/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) O Ministro Presidente, aplicando a norma do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010, determinou a distribuição livre do feito. Ato contínuo, foram os presentes autos distribuídos a este gabinete. Constam dos autos as seguintes manifestações de partes alheias ao processo: a) Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 59); b) Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 64); c) Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 71); d) Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – SINPOL/CE, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 82); e) Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 91); f) Associação de Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – ADEPOL/SC, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 96); g) Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 101); h) Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC, com pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (Doc. 113); i) Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina – ADEPOL-SC, com os seguintes pedidos: “(a) nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/15, que determine ‘a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’; e, ainda, sucessivamente; (b) que limite os efeitos da decisão de suspensão exclusivamente ao Estado de Santa Catarina de forma que a tramitação dos processos perante os órgãos judiciais daquela Unidade da federação só seja retomada após o julgamento de mérito do Tema n. 1.019; e, ainda, (c) que seja assegurado aos policiais civis que se aposentaram na vigência das liminares (suspensas por força da decisão do STF na SS 5158), que permaneçam afastados de suas funções, até o inteiro deslinde da questão constitucional em debate perante essa Corte Superior” (Doc. 118). Quanto a este último pedido, a associação requerente sustenta sua pretensão afirmando que “[n]ão obstante esta Suprema Corte já ter declarado a recepção inc. I do art. 1º da LC n. 51/1985 pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, os Tribunais passarem a replicar o entendimento, a E. Ministra Cármen Lúcia ao julgar a Suspensão de Segurança nº 5158/SC, ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV/SC, em face do v. acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado de Santa Catarina a favor da ADEPOL/SC, deferiu liminar para afastar o parâmetro de legalidade e validade na apreciação das aposentadorias”. Assim, atualmente, “essa situação tem causado insegurança jurídica para os servidores, haja vista que os órgãos, a partir das Portarias 3880/IPREV e 0361/SSP/SAE, determinaram a desaposentação de 270 servidores, ao partir do pressuposto de que a liminar concedida na SS nº 5158 autorizaria tal medida”. Seria imperioso, ainda no sentir da associação, a concessão da medida requerida com o fim de evitar a perpetuação da situação de insegurança e a determinação administrativa de novas desaposentações. É o Relatório. Decido. Ab initio, quanto aos pedidos de ingresso no feito, consigno que a matéria relativa à manifestação de terceiros interessados nos processos de repercussão geral está disciplinada nos artigos 1.035, § 4º e 1.038, I, do novo codex processual civil e no artigo 323, § 2º, do Regimento Interno do STF, os quais assim dispõem, in verbis: Art. 1.035 - § 4º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 1038 O relator poderá: I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno; Art. 323 - § 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral. É cediço, portanto, que o ingresso de terceiros em feitos como o presente é medida excepcional, que não se traduz em direito subjetivo (COVEY Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9, 1959-1960, p. 30). Cabe ao Relator a análise do binômio relevância-representatividade, previsto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia aqui aplicável, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes. Assim sendo, a admissão de terceiros na qualidade de amici curiae tem como premissa básica a expectativa de que os interessados pluralizem o debate, apresentando informações, documentos ou elementos importantes que devem ser considerados na decisão. Em que pese a participação de amici curiae não comprometer, per se e aprioristicamente, a celeridade do feito – por não ter o condão de alterar a competência nem conferir aos terceiros legitimidade recursal –, é inegável que a admissão desnecessária de um sem-número de amici curiae pode ocasional tumulto processual, mercê da proliferação de manifestações nos autos e dos pedidos de sustentação oral. Deveras, diante de uma pluralidade de pedidos de habilitação, é relevante o estabelecimento de critérios para delimitar as intervenções, tendo em vista a duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CRFB/88), a viabilidade das sustentações orais e a utilidade das informações prestadas para a formação da convicção do Tribunal. Para fins de apreciação dos pedidos formulados, é decisivo o aspecto de que a mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado, sem o acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não justifica a admissão da habilitação. Nesse cenário, deve-se priorizar a admissão daquelas entidades que possuam representatividade mais ampla quanto ao tema, mormente em se tratando de questão de alcance nacional. Por conseguinte, admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF. Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP; da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP; do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo; do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – SINPOL/CE; da Associação de Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – ADEPOL/SC; e do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC; PREJUDICADO o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais formulado pela ADEPOL-SC. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, determinando, outrossim, que as suas intimações sejam realizadas, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos. À Secretaria para as providências de praxe. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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