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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002376-70.2000.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Publicação
DJe-043 01/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Referente à Petição/STF 9.507/2019: Decisão Trata-se de pedido de habilitação no processo, na qualidade de amicus curiae, apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nesta petição, o requerente sustenta que o “pedido de intervenção no presente feito na qualidade de amicus curiae, formulado em nome do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e protocolizado em 10 de outubro de 2000, salvo melhor juízo, não foi apreciado até esta data”. Ressalta que “o pedido de intervenção [...] foi apresentado a tempo e modo oportunos, antecedendo em quase duas décadas a liberação e efetiva inclusão da presente ação em pauta de julgamentos”. Requer, assim, que seja deferida sua postulada intervenção no processo na condição de amicus curiae. É o relatório. Decido. Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos postulantes. Na presente hipótese, o requerente preencheu os requisitos essenciais e, uma vez admitido como amicus curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa (RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Ressalte-se, aliás, que o pedido não é extemporâneo. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. Ao compulsar os autos, é possível verificar que, em 10/10/2000, mediante a Petição 95.948/2000, o Estado do Rio Grande do Sul postulou o ingresso nos autos na qualidade de “amigo da corte”. O pedido de admissão, portanto, é bem anterior à data de liberação da presente ação para pauta de julgamento (27/2/2018). Diante do exposto, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que fica habilitado a atuar na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na condição de amicus curiae. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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Trata-se de pedido de habilitação, na condição de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2238) apresentado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDESEF). Cuida a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita em conjunto com as ADIs 2.241, 2.250, 2.256, 2.261, …