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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 12073

IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM. INDEVIDOS OS TRIBUTOS EM CASO DE TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO. A TAXA SÓ E DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RMS 12073
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-11-1963 PP-04045 EMENT VOL-00563 PP-00150
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
GONCALVES DE OLIVEIRA

Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM. INDEVIDOS OS TRIBUTOS EM CASO DE TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO. A TAXA SÓ E DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA DE ARMAZENAGEM, AUTOMOVEL USADO. DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:20-11-1963