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22 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 29087

    AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944. RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 48 anos
    Processo
    AI 29087
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 17-12-1963 PP-04450 EMENT VOL-00566-01 PP-00264
    Julgamento
    31 de Dezembro de 1969
    Relator
    PEDRO CHAVES

    Ementa

    AUXILIO ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 6.905, DE 26.9.1944. RECLAMAÇÃO DECIDIDA COM BASE NA PROVA. EXTRAORDINÁRIO BEM DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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