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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE XXXXX SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Por intermédio da Petição 4.401/2019, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM requer seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. Assevera ser possível, excepcionalmente, flexibilizar a observância do prazo postulatório após a liberação do processo para a pauta de julgamento, tendo em conta sua relevante contribuição para o debate em exame nestes autos. DECIDO. O pedido apresentado pelo referido ente afigura-se manifestamente extemporâneo. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. E, no caso presente, solicitou-se a inclusão do processo na pauta de julgamento do Plenário no dia 28/2/2018, ao passo que o pedido de admissão como “amigo da CORTE” foi apresentado pelo postulante em 7/2/2019. Ademais, não se constata, na espécie, elemento excepcional que autorize, nesse átimo processual, a inclusão do requerente nos autos. As alegações ofertadas são destituídas de fundamentos que demonstram ser imprescindível sua presença no palco da discussão institucionalizada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a ponto de se relevar o aludido prazo. Nesse sentido: “Agravo regimental em ação cível originária. Pedido de ingresso como amicus curiae apresentado após a inclusão do processo em pauta. Jurisprudência sedimentada da Corte no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta. Precedentes. Flexibilização do entendimento em hipóteses excepcionais. Não configurada, in casu, hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está sedimentada no sentido de que o “amicus curiae somente pode demandar sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta” (ADI nº 4.071-AgR). 2. A rigidez desse entendimento é mitigada pelo STF apenas de forma excepcional. Alegações da agravante insuficientes para tal fim. Não configuração, in casu, de hipótese excepcional a justificar a reforma da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido.” (ACO 779 AgR-segundo, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/2017). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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