jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1188476 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1188476 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : PAULO CERGIO VIEIRA DE ARAUJO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-036 22/02/2019
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. (eDOC 28, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , III; , caput, XXII; 37, caput; 85, III e 194, I; 195, I, a; e 201, I, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de trabalhador que retorna à ativa após aposentadoria, uma vez que a contraprestação da previdência em relação aos desaposentados seria diferente dos contribuintes comuns. (eDOC 30, p. 4/17) Aduz, ainda, o enriquecimento sem causa por parte do Estado, bem como alega que o recorrente teria direito a repetição de indébito referente aos valores pagos durante o período de contribuição. (eDOC 30, p. 17/18) É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão constitucional suscitada no recurso, para o que não foram opostos embargos de declaração. Logo, não houve prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Ademais, ainda que superados esses óbices, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque o decisão de primeiro grau mantida, em sua integralidade, pela Turma de origem ao analisar a espécie dos autos consignou que: “ Com efeito, a exigência de contribuição previdenciária do segurado aposentado que permanece exercendo atividade laborativa advém do princípio da solidariedade, que rege o sistema previdenciário brasileiro. Em termos de custeio do regime previdenciário, não se utiliza um sistema de capitalização pura, no qual o segurado financia a sua própria aposentadoria e benefícios correlatos. Utiliza-se, diferentemente, o sistema de repartição, no qual a responsabilidade pelo financiamento das prestações é distribuída a toda coletividade, de modo que as contribuições recolhidas por quem detém condições de vertê-las são destinadas ao amparo dos segurados acometidos de infortúnios sociais ensejadores da tutela previdenciária. Disso decorre que não há relação direta entre contribuição e benefício previdenciário, ou seja, pode haver recolhimento de contribuição previdenciária sem uma contraprestação específica em forma de benefício. O segurado contribui para a manutenção do sistema, dentro do regime de solidariedade acima referido. ” (eDOC 17, p. 3/4) Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. A matéria agitada no apelo extremo situa-se no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição nele indicadas são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza seu conhecimento. 5. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). 6. Esta SUPREMA CORTE tem entendimento firme no sentido da possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado aposentado que retorna à atividade. 7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. ((RE 1.164.899 ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Dje 26.11.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 27, p. 2/3), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679312345/recurso-extraordinario-re-1188476-rs-rio-grande-do-sul