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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 55): “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à cumulação de cargo de Professora Estadual aposentada com o de Diretora de Escola Municipal em atividade. Admissibilidade. Constituição Federal que autoriza a respectiva cumulação (art. 37, XVI, 'b'), como também o recebimento de proventos e vencimentos (art. 40, par.11), desde que respeitado o teto remuneratório e nos limites daquelas possibilidades de cumulação de cargos. Concessão da segurança. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 10, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que a recorrida não preenche nenhuma das exceções previstas no art. 37, § 10 da Constituição Federal, já que se encontrava aposentada como professora da rede estadual de ensino e em momento posterior foi aprovada em concurso público para Coordenadoria Pedagógica (eDOC 3, p. 77). A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário por não ficar evidenciado o suposto maltrato à norma constitucional (eDOC 3, p. 83). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 3, p. 56-59): “No mérito, ponto fundamental e intransponível para o desate da questão diz respeito à possibilidade ou não de cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo de provimento efetivo em atividade, e se compatível a assunção desses dois cargos em relação à jornada de trabalho. (…) Enfim, como se pode perceber, tanto é possível a cumulação de dois cargos de professores, com o recebimento de proventos e vencimentos, e, ademais, o de professor com outro técnico ou científico, desde que observado o limite do teto remuneratório (art. 37, XI, CF), de sorte que não há qualquer impedimento para obstar a cumulação entre o cargo de Professora Estadual em que aposentada a impetrante com a assunção do cargo de Diretor de Escola do Ensino Público Municipal, que se pretende assumir. O único impedimento que poderia haver é se ambos os cargos fossem em atividade e houvesse incompatibilidade de horários entre eles, ou seja, estar-se-ia vedada a cumulação do cargo de Professora Estadual com o de Diretora de Escola Municipal, naqueles casos em que as atividades tivessem horários incompatíveis. Ocorre, todavia, que no caso concreto jamais haverá incompatibilidade de horário, uma vez que no cargo de Professora Estadual, repita-se, a impetrante se encontra aposentada. Assim, o ato administrativo atacado redunda como abusivo, ilegal e inconstitucional, na medida em que a jornada de trabalho integral no cargo de Diretora de Escola Municipal poderá ser exercida com amplitude, sem qualquer obstáculo com o outro cargo em que se encontra aposentada (Professora da Rede Estadual de Ensino). A análise do caso concreto deve se limitar ao pedido, sem qualquer transbordo ou confusão, pois o pleito é para cumulação do cargo de Professora Estadual em que aposentada com o cargo de Diretora de Escola Municipal em atividade e, para esta finalidade, não existe no sistema jurídico qualquer impedimento. Convém esclarecer, até para evitar qualquer baralhamento por parte da Administração Municipal que a impetrante em momento algum está a pretender a cumulação de (três) cargos – o de Professora Estadual aposentada, o de Coordenadora Pedagógica e o de Diretora de Escola Municipal; evidente que não, já que para este desiderato não há acolhimento em nosso sistema jurídico vigente, como acima definido pelo texto Constitucional. Nesse esteio, observa-se dos documentos juntados aos autos que a impetrante, na condição de aposentada, prestou concurso, promovido pelo Município, para o cargo de “Coordenador Pedagógico” e “Diretor de Escola”. Ao final dos certames, obteve diferente classificação, de modo que, primeiramente, foi convocada a assumir o cargo de Coordenador, sendo impedida pelo art. 37, § 10, da CF, razão pela qual impetrou ação mandamental, julgada procedente e já transitado em julgado. Logo, assumiu ela esse cargo. Em seguida, foi convocada a assumir o cargo de Diretor de Escola, sendo mais uma vez impedida com fundamento também no art. 37, § 10, da CF. Ao contrário do que entende a apelante, a apelada não pretende cumular os cargos de “Coordenador Pedagógico” e “Diretor de Escola”. O fato dela já ocupar um cargo público na municipalidade não a impede de buscar nova colocação, participando de outros concursos públicos.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento a respeito da compatibilidade de horários e da condição de aposentada em cumular seus proventos juntamente com a remuneração no cargo exercido atualmente, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. NATUREZA DOS CARGOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.8.2013. O acórdão recorrido não divergiu do entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há falar em incompatibilidade de horários se o servidor público estiver aposentado em um dos cargos. Precedentes. A análise acerca da natureza dos cargos acumulados exigiria o reexame de fatos e provas da causa, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 790.261-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV - Agravo regimental improvido.” ( RE 709.535-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.3.2013). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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