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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 32386 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. ARTIGO 85, § 2º, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ORA EMBARGANTE. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão de minha relatoria que restou assim ementada, in verbis: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO, POR DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE.” Alega a embargante que o decisum vergastado laborou em flagrante omissão ao não fixar honorários de sucumbência em favor da reclamante, na forma do artigo 85, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo após julgar procedente a reclamação. Aduz que “a jurisprudência de ambas as Turmas dessa Suprema Corte tem afirmado o cabimento de honorários de sucumbência em sede de reclamações propostas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015”. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada e “expressamente fixada a condenação da parte beneficiária da decisão reclamada ao pagamento dos encargos de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios consoante as balizas constantes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração devem ser decididos monocraticamente quando opostos contra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, in litteris: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disposto pelo artigo 1.022 do CPC. In casu, a decisão ora embargada assentou o equívoco da decisão reclamada, reconhecendo a ocorrência de afronta à autoridade da Súmula Vinculante 37. Destarte, diante da procedência do pedido formulado na exordial, a fixação de honorários sucumbenciais mostra-se medida de rigor, nos termos do artigo 85, caput, do CPC. Nesse sentido, pontuo que a parte beneficiária da decisão reclamada foi devidamente citada nos autos, tendo apresentado sua contestação na forma do artigo 989, III, do CPC (Doc. 21). Dessa forma, angularizada a relação processual e perfectibilizado o corolário do contraditório através da citação, o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de omissão no decisum embargado, o qual deixou de proceder à condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais. Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração apenas para, sem efeitos modificativos, condenar a parte ora embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa originária, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, cuja execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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