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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30845

ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
AI 30845
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 24-09-1964 PP-00734 DJ 20-08-1964 PP-02933 EMENT VOL-00590-01 PP-00192
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
VICTOR NUNES

Ementa

ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.

Resumo Estruturado

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO INDEBITO FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-08-1964