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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 51680

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 51680
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 05-08-1965 PP-01863 EMENT VOL-00624-02 PP-00634 RTJ VOL-00033-03 PP-00637
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
VICTOR NUNES
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Ementa

1) ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. CONCEDIDA CONTRA A LEI (PARAIBA), PODE SER REVOGADA A ISENÇÃO. PRECEDENTES SOBRE ISENÇÃO CONDICIONADA. 2) COISA JULGADA. PRESSUPOSTO. DECISÃO QUE CONCLUI PELA FALTA DE PROVA, RESSALVANDO NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO DE MÉRITO.

Resumo Estruturado

ISENÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, INDEBITO FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:04-08-1965 Alteração: 26/10/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676518/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-51680