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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 54491

TRIBUTOS. IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS PUBLICOS. O PREÇO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDE COM TAXA, NÃO E TRIBUTO E NÃO ESTA SUJEITO AS REGRAS DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. CRITÉRIO DIFERENCIAL COM BASE NA TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE-embargos 54491
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
RTJ VOL-33147- PP-***** DJ 16-06-1965 PP-01436 RTJ VOL-00033-01 PP-00147
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
PEDRO CHAVES

Ementa

TRIBUTOS. IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS PUBLICOS. O PREÇO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDE COM TAXA, NÃO E TRIBUTO E NÃO ESTA SUJEITO AS REGRAS DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. CRITÉRIO DIFERENCIAL COM BASE NA TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Resumo Estruturado

TAXA. PREÇO PÚBLICO CONCEITUAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO TAXA, PREÇO ÚNICO DISTINÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-06-1965