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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012314-34.2009.4.05.8100 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : FUNDACAO EDSON QUEIROZ, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-031 15/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ementado no relevante: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ARTS. 150, VI, ‘C’ E 195, § 7º, DA CF/88. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/9l. - Não atestada a condição de entidade beneficente a ensejar o reconhecimento da imunidade encartada no art. 150, VI, ‘c’, da CF/88, por ausência de comprovação quanto ao atendimento dos requisitos constantes do art. 14 do Código Tributário Nacional. - A entidade beneficente para usufruir a imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da CF/88 deve preencher os requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. In casu, a Autora não comprovou possuir o CEAS- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito imprescindível para se alcançar o direito vindicado. (...) - Apelação desprovida”. (eDOC 3, p. 16) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , XXXVI; 146, II; 150, VI, “c”; e 195, § 7º, do texto constitucional (eDOC 3, p. 130-155 e eDOC 4, p. 1-15). Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a aplicabilidade à parte recorrente das imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, porquanto entidade beneficente de assistência social. Alega-se, ainda, direito adquirido às citadas imunidades, tendo em vista a existência de coisa julgada com tal reconhecimento. A Vice-Presidência do Tribunal de origem, por oportunidade da verificação da admissibilidade do apelo extremo, determinou o sobrestamento do recurso para aguardar a decisão do tema 32 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 566.622, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.8.2017 (eDOC 4, p. 55). Após sobrevir o julgamento do tema, a Vice-Presidência do Tribunal a quo encaminhou os autos à turma (eDOC 5, p. 107), que, em juízo de adequação, decidiu por manter íntegra a decisão recorrida (eDOC 5, p. 110-113 e 115-116). Ante a negativa de retratação, foi determinada a remessa dos presentes autos ao Supremo Tribunal Federal (eDOC 5, p. 120). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Subprocurador-geral da República Carlos Alberto Vilhena opina pelo não conhecimento do recurso em parecer assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA ENTIDADE BENEFICENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. DELIBERAÇÃO DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 32. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ADMISSÃO DO RECURSO. NO JULGAMENTO DO ARE 748.371/MT – RG (TEMA 660), ESSA SUPREMA CORTE FIXOU A TESE DE QUE “NÃO APRESENTA REPERCUSSÃO GERAL O TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS”. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA RECORRENTE COMO ENTIDADE BENEFICENTE. CTN, ART. 14. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279/STF.” (eDOC 11) Decido. O recurso não merece prosperar. No julgamento do RE-RG 566.622 (Tema 32), Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.8.2017, esta Corte entendeu necessária a edição de lei complementar à regência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Eis a ementa do referido julgado: “IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.” Naquela oportunidade, assentou-se que, enquanto não editada respectiva lei complementar, aplicar-se-iam ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, os requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, cito trecho do voto condutor: “Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da Republica, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código.” (grifo nosso) Assim, observa-se que, a despeito de não se fazer menção ao art. 55 da Lei n. 8.212/91, imprescindível à verificação da mencionada imunidade é o preenchimento dos requisitos fixados pelo Código Tributário Nacional, o que se aplica em igual medida à imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, do texto constitucional. Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que a parte Recorrente não teria preenchido as exigências do art. 14 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Com relação ao art. 150, VI, c da CF/88, vê-se que a imunidade ali encartada atinge impostos e a lei da qual se faz referência e que deve ser observada é o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 14, de dicção: (...) Todavia, não há comprovação do atendimento aos requisitos do mencionado dispositivo legal, já que o balanço social apresentado pela Impetrante como demonstração de que a mesma não distribui parcelas a título de lucro ou participação e que aplica os recursos integralmente no país se referem ao ano de 2006, não sendo meio hábil de comprovação de sua atual situação.” (eDOC 3, p. 11-12) (grifo nosso) Desse modo, não há como prevalecer a tese da parte Recorrente no sentido de gozar das imunidades previstas nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que, segundo consignado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovado o atendimento aos requisitos da citada norma complementar de regência. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Artigo 150, VI, c, e § 4º, da CF/88. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Finalidades essenciais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para fins de imunidade tributária, seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência do enunciado da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.” (RE 1056317 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.10.2017)“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. No caso não houve reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal em razão do descumprimento dos requisitos legais. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.” (RE 952989 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.8.2016) No tocante ao alegado direito adquirido às imunidades constitucionais, destaco que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de entender incabível tese pela existência de direito adquirido à regime tributário. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: “Constitucional. Tributário. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Reexames de fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte. 1. No acórdão recorrido, assentou-se que não há direito adquirido a regime tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico, na forma do Decreto-lei nº 1.572/77, entendeu-se, além disso, que, no caso concreto, não foram comprovados os requisitos exigidos em lei. Assim, a autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida. 2. Esta Corte firmou orientação no sentido de não reconhecer direito adquirido a regime jurídico. Por isso mesmo, inexistiria direito à imunidade tributária por prazo indeterminado, conforme decidido no acórdão ora recorrido. É o que sobressai do julgamento proferido no RMS nº 27.093, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. 3. A verificação do regime jurídico de entidade de assistência social para a configuração da imunidade tributária carece de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 634573 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.10.2012)“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.” (RMS 26932, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010) Por fim, quanto à análise dos limites da coisa julgada, ressalto que esta Corte rejeitou a repercussão geral da matéria no julgamento do ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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