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18 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11954

INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA PLEITEAR-SE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RMS 11954
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 10-11-1965 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS

Ementa

INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA PLEITEAR-SE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO, RESTITUIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS EM GERAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:10-11-1965