jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42935 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 42935 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 01-06-1966 PP-*****

Julgamento

31 de Dezembro de 1969

Relator

VICTOR NUNES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301). 2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.

Resumo Estruturado

CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REQUISITOS SÚMULA 301 DIREITO PENAL CRIME DE RESPONSABILIDADE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:01-06-1966
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674249/recurso-em-habeas-corpus-rhc-42935-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 660472 SP 2021/0114599-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151211 MG 2021/0241335-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 287055 SP 2014/0012654-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 145643 RS 2021/0105725-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 145643 RS 2021/0105725-1