30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42935 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 42935 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-06-1966 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
VICTOR NUNES
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Ementa
1) POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL FICA CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO (SUM. 301). 2) A SIMPLES DEFINIÇÃO DO ATO COMO CONTRAVENÇÃO NÃO EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 322 DO C. PENAL.
Resumo Estruturado
CRIME DE RESPONSABILIDADE PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REQUISITOS SÚMULA 301 DIREITO PENAL CRIME DE RESPONSABILIDADE
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:01-06-1966
