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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 42952 SP

REPRESSAO AO MERETRICIO. DIREITO DE IR E VIR RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RHC 42952 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13-04-1966 PP-*****
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
OSWALDO TRIGUEIRO

Ementa

REPRESSAO AO MERETRICIO. DIREITO DE IR E VIR RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO

Resumo Estruturado

MERETRICIO, REPRESSAO. DIREITO PENAL M

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:13-04-1966